LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria 268/2020 de 18 de novembro - Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente. (DRE I 225 18.11.2020 p.14)

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (EU) n.º 2020/872 de 24 de junho - Altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 no respeitante a uma medida específica de prestação de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao surto de COVID-19. (JO L 204 26.06.2020 p.1)