LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (UE) n.º 1408/2013 de 18.12 - Aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola  (JO L 352 24.12.2013 p.9)

• Alterado por 2019/316 de 22.2 (JO L 51 22.02.2019 p.1)

LEGISLAÇÃO Nacional

Despacho 5905/2022 de 13.05 - Cria um apoio excecional de crise, sob a forma de subsídio reembolsável, dirigido aos agricultores, até ao montante de € 500 000 000.

Decreto de lei  n.º 32/2022 de 09.05 - Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.(DRE I n.º 89 de 09.05.2022)