Objetivo

O Sistema de Aconselhamento Agrícola e o Sistema de Aconselhamento Florestal asseguram um conjunto de serviços de apoio técnico qualificado e de qualidade, por entidades privadas reconhecidas para o efeito, nos termos do presente diploma, tendo por objetivo o aconselhamento no âmbito das práticas e regras comunitárias relativas aos setores agrícola e florestal, mediante a análise do desempenho das explorações, a elaboração e implementação de planos de ação, respetivo acompanhamento e avaliação.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

REG.(CE) N.º 73/2009 de 19.01 - Estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores. (JO L 30 31.01.2009 p.16)

Despacho Normativo n.º 7/2005 de 01.02 - Estabelece os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º do Reg. (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de setembro, no Reg. (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de abril, e no n.º 2.º da Portaria n.º 36/2005, de 17 de janeiro. (DR 22 IB 1.02.2005 p.839)

• Alterado por D.N. n.º 33/2005 de 03.06 (DR 122 IB 28.06.2005 p.4019)
• Alterado por D.N. n.º 24/2008 de 23.04 (DR 80 II 23.04.2008 p.18550)
• Alterado por D.N. n.º 14/2009 de 02.04 (DR 65 II 02.04.2009 p.12709)

Portaria n.º 92/2008 - Cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola e o Sistema de Aconselhamento Florestal para a Região Autónoma dos Açores. (DR 237 I 26.12.2009 p.4187)

• Alterada por Portaria n.º 47/2009 de 08.06 (JORAA 92 08.06.2008 p.1941)
• Alterada e Republicada por Portaria n.º 81/2009 de 07.10 (JORAA 157 07.10.2009 p.2943)

Portaria n.º 42/2008 de 20.05 - Substitui o ANEXO I da Portaria n.º 23/2005, de 7 de abril, que estabelece as regras de implementação, na Região Autónoma dos Açores, do sistema de controlo da condicionalidade previsto nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de setembro, e no Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de abril. (JORAA 93I 20.05.2008)

Portaria n.º 109/2012 de 28.12 - Altera a Portaria n.º 28/2008, de 15 de abril, que estabelece as listas de indicadores relativas aos requisitos legais de gestão, boas condições agrícolas e ambientais e o quadro das "Ocupações culturais", aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013). (JORAA 182 28.12.2012)

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação.