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LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (UE) n.º 2021/2115, de 2 de dezembro - Estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013. (JO L 435 06.12.2021 p.1)

  • Alterado por Regulamento (UE) n.º 2024/1468, de 14 de maio - Altera os Regulamentos (UE) n.º 2021/2115 e (UE) n.º 2021/2116 no respeitante às normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais, aos regimes no domínio climático, ambiental e do bem-estar animal, à alteração dos planos estratégicos da PAC, à revisão dos planos estratégicos da PAC e às isenções de controlos e sanções. (JO L 24.05.2024)

Regulamento (UE) n.º 2021/2116, de 2 de dezembro - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013. (JO L 435 06.12.2021 p.187)

  • Alterado por Regulamento (UE) n.º 2024/1468, de 14 de maio - Altera os Regulamentos (UE) n.º 2021/2115 e (UE) n.º 2021/2116 no respeitante às normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais, aos regimes no domínio climático, ambiental e do bem-estar animal, à alteração dos planos estratégicos da PAC, à revisão dos planos estratégicos da PAC e às isenções de controlos e sanções. (JO L 24.05.2024)
  • Alterado por Regulamento Delegado (UE) n.º 2022/1408, de 16 de junho - Altera o Regulamento (UE) n.º 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao pagamento de adiantamentos para determinadas intervenções e medidas de apoio previstas nos Regulamentos (UE) n.º 2021/2115 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. (JO L 216 19.08.2022 p.1)

Regulamento Delegado (UE) n.º 2022/1172, de 4 de maio - Complementa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum e à aplicação e cálculo das sanções administrativas no âmbito da condicionalidade. (JO L 183 08.07.2022 p.12)

Regulamento de Execução (UE) n.º 2022/1173, de 31 de maio - Estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) n.º 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum. (JO L 183 08.07.2022 p.23)

 

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027. (DRE 18 I 25.01.2023 p.2)

Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro - Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal. (DRE 40 I 24.02.2023 p.2)

Portaria 54-C/2023, de 27 de fevereiro - Estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «C.1 – Gestão ambiental e climática» do eixo «C – Desenvolvimento Rural – Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no Continente. (DRE 41 I 27.02.2023 p.332-(75))

Portaria 54-L/2023, de 27 de fevereiro - Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I.P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura. (DRE 41 I 27.02.2023 p.332-(367))

Portaria 54-P/2023, de 27 de fevereiro - Estabelece os princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101.º e 102.º do Regulamento (EU) 2021/2115 aplicados ao eixo «A — Rendimento e Sustentabilidade» do PEPAC Portugal e as regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis». (DRE 41 I 27.02.2023 p.332-(417))

Portaria 54-Q/2023, de 27 de fevereiro - Estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras. (DRE 41 I 27.02.2023 p.332-(423))

Despacho n.º 5351-A/2023, de 9 de maio - Reconhece a existência de uma situação de seca severa e extrema (agrometeorológica) nos concelhos constantes do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o que consubstancia um fenómeno climático adverso, com repercussões negativas na atividade agrícola. (DRE 89 II 09.05.2023 p.426-(2))

Portaria n.º 175/2023, de 23 e junho - Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas nos n.os 4 do artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, 8 do artigo 66.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e 7 do artigo 55.º da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro.(DRE 121 II 23.06.2023 p.20)