Legislação Comunitária

Regulamento (UE) n.º 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro -  Estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). (JO L 435 06.12.2021 p.1)

Regulamento (UE) n.º 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum. (JO L 435 06.12.2021 p.187)

Regulamento (UE) n.º 2018/848, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio - Relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos. (JO L 150 14.06.2018 p.1)

Legislação Nacional

Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027. (DRE 18 I 25.01.2023 p.2)

Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro - Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal. (DRE 40 I 24.02.2023 p.2)

Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro - Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura. (DRE 41 I 27.02.2023 p.332-(367))

Portaria n.º 54-P/2023, de 27 de fevereiro - Estabelece os princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101.º e 102.º do Regulamento (EU) 2021/2115 aplicados ao eixo «A — Rendimento e Sustentabilidade» do PEPAC Portugal e as regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis». (DRE 41 I 27.02.2023 p.332-(417))

• Alterada por Portaria n.º 364/2024/1 (DRE 252 I 30.12.2024)

Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro - Estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras. (DRE 41 I 27.02.2023 p.332-(423))

• Alterada por Portaria n.º 80-C/2024/1 (DRE I 45 04.03.2024)

Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro - Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) ― culturas agrícolas», e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», integradas na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1 «Gestão ambiental e climática» do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). (DRE 252 I 30.12.2024)

• Alterado pela Portaria n.º 189-A/2025/1, de 30 de dezembro

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS GERAIS (OT) 

Modelo Caderno de Campo Único - versão 6, de 19.02.2025 - Caderno de campo único para registo de atividades, previsto nas intervenções regimes ecológicos e agroambientais. (Fonte: GPP)

GPP/OT/2023/3 - versão 7, de 20.02.2025 - Instruções de preenchimento do Caderno de Campo Único (Fonte: GPP)

GPP/OT/2023/1 - Partilha de Dados, de 29.03 - Informações complementares para aplicação do compromisso de Partilha de Dados. (Fonte: GPP)

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS (OTE) 

Orientação Técnica N.º 16/2025 - Informações complementares para aplicação das tipologias C.1.1.1.1.2 «Conservação do Solo – Enrelvamento», C.1.1.7 «Produção Integrada (PRODI) - culturas agrícolas» e C1.1.8 «Agricultura Biológica (conversão e manutenção)»