FEAMP

 

MAR 2020/COVID-19

No âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, foi publicado o Despacho n.º 3651/2020 do Ministro do Mar, de 17 de março, que visa estabelecer as medidas extraordinárias de modo a minimizar os eventuais impactos económico-financeiros que possam advir da situação epidemiológica COVID-19, das quais importa realçar o adiantamento contra fatura.

No âmbito do programa MAR 2020, a submissão dos pedidos de adiantamento contra fatura deve observar as demais orientações publicadas no sitio da AG MAR 2020.

FEADER

 

1. PRODERAM 2020

   1.1. No âmbito do COVID-19, foram estabelecidas medidas extraordinárias de aplicação temporária entre as quais a aceitação de adiantamento contra fatura (ACF) para as seguintes medidas::

   • Medida 4 - ação 4.1.1- Apoio aos investimentos de pequena dimensão, o Artigo 2º da Portaria n.º 119/2020, de 6 de abril, do JORAM, altera o n.º 5 do Artigo 19 da Portaria nº 404/2015.;
   
   
   • Medida 5 - submedida 5.2 - Apoio a investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos, adversos e acontecimentos catastróficos, o Artigo 2º da Portaria 118/2020 , de 6 de Abril, do JORAM, altera o n.º 5 do Artigo 16º da Portaria 407/2015.

   1.2. As alterações legislativas publicadas no JORAM em 18 Novembro 2020, vieram estabelecer com caracter permanente, o mecanismo de adiantamento contra fatura (ACF) em diversas Medidas do PRODERAM 2020.

   • Medida 4 -  foi alterada nas seguintes ações:
     • Ação 4.1.2- Apoio aos investimentos de grande dimensão, o Artigo 2º da Portaria n.º 753/2020, altera o n.º 5 e seguintes do Artigo 19º da Portaria nº 404/2015)
     
     
     • Ação 4.2 - Apoio a investimento na transformação/comercialização e/ou no desenvolvimento de produtos agrícolas, o Artigo 2º da Portaria n.º 752/2020, altera o n.º 5 e seguintes do Artigo 19º da Portaria 405/2015.
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   • Medida 8 - foi alterada pela publicação da Portaria n.º 751/2020 no seu Artigo 2º, referente ao nº 5 e seguintes do Artigo 21º de cada um dos regulamentos das seguintes ações:
     • Ação 8.1 - Florestação e criação de zonas arborizadas, regulamentada pela Portaria nº 175/2016 de 5 de Maio;
     
     
     • Ação 8.2 - Apoio à implantação e manutenção de sistemas agroflorestais arborizadas, regulamentada pela Portaria nº 176/2016 de 5 de Maio;
     
     
     • Ação 8.3 - Apoio à prevenção da floresta contra incêndios florestais, catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos, regulamentada pela Portaria nº 177/2016 de 5 de Maio;
     
     
     • Ação 8.4 - Apoio à reparação dos danos causados às florestas por incêndios florestais, catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos, regulamentada pela Portaria nº 178/2016 de 5 de Maio;
     
     
     • Ação 8.5 - Apoio a investimentos destinados a melhorar a resiliência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais, regulamentada pela Portaria nº 179/2016 de 5 de Maio;
     
     
     • Ação 8.6 - Apoio a investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais, regulamentada pela Portaria 180/2020 de 5 de Maio.
   • Medida 19 - foi objeto de alterações nas seguintes submedidas:
     
     
     • Ação 19.2 - Submedida 19.2 - Apoio à realização de operações no âmbito de Estratégias de Desenvolvimento Local (EDL), no Artigo 2.º da Portaria n.º 748/2020, de 29 de novembro, altera o n.º 5 e seguintes do Artigo 29º da Portaria n.º 233/2016, de 17 de junho .
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     • Ação 19.3- Preparação e realização de atividades de cooperação , no Artigo 2.º da Portaria n.º 749/2020 de 18 de Novembro, altera o n.º 5 e seguintes do Artigo 22º da Portaria n.º 496/2018 de 29 de novembro.

   Nestes diplomas prevê-se o pagamento de apoios a título de adiantamento contra fatura (despesas faturadas e não pagas), em alternativa ao adiantamento com garantia, por constituir uma mais valia para a liquidez dos beneficiários destes apoios.

   Esta modalidade tem de ser expressamente manifestada pelo beneficiário junto do IFAP e segue as mesmas regras que estão descritas nesta página.

    

2. PDR 2020

   As alterações legislativas introduzidas por via Portaria n.º 202/2018 e pela Portaria n.º 204/2018, ambas de 11 de julho e da Portaria n.º 237-B/2018 de 28 de agosto, permitem estabelecer, no contexto de operações contratualizadas da ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», e das medidas florestais da operação 8.1.3., «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação 8.1.4., «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos» um mecanismo de adiantamento contra fatura.

    

3. REGRAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO CONTRA FATURA NO ÂMBITO DO FEADER
   • 3.1. A concessão de adiantamento contra fatura no âmbito de uma operação rege-se pelas seguintes regras: 
     • A solicitação de adiantamento contra fatura pode repetir-se o número de vezes igual ao número máximo de pagamentos que estejam inscritos no Formulário de Pedido de Pagamento (“Nº Pedidos que pode submeter”);
     • A fatura para qual é solicitado o pagamento de adiantamento deve referir-se a trabalhos ou fornecimentos efetivos que já ocorreram, e, no caso de fatura de adiantamento por conta, deve ser garantida a efetiva execução dos serviços ou o fornecimento dos bens na data de regularização do adiantamento, conforme expresso em 3.1. a);
     • Cada solicitação de adiantamento contra fatura pode incluir, no máximo, 10 faturas, que não podem, individualmente ou no seu conjunto, dar origem a adiantamento que ultrapasse o valor do adiantamento máximo que seria concedido na modalidade de adiantamento contra garantia;
     • A solicitação do adiantamento contra fatura deve ser acompanhada de evidências fotográficas que comprovem a realização dos trabalhos ou a entrega dos bens/equipamentos (ex. preparação de terreno) ou contrato escrito que sustente os pagamentos por conta a efetuar;
     • O adiantamento é concedido apenas sobre fatura cujo descritivo permita estabelecer uma ligação inequívoca com o dossier aprovado no pedido de apoio (PA), não sendo aceites documentos que materializem adaptações ou alterações técnicas à operação aprovada;
     • O adiantamento é concedido sobre fatura emitida de forma legal - faturação detalhada (descrição usual dos serviços) ou suportada por autos de medição, indicação das quantidades unitárias ou totais dos mesmos e respetivo preço unitário e, caso o descritivo da fatura remeta para outros documentos (contratos, autos de medição, orçamentos, guias), os mesmos fazem parte integrante da fatura e devem acompanhá-la (artigo 36º do código do CIVA). As faturas deverão ser inutilizadas com o carimbo de cofinanciamento devidamente preenchido;
     • O adiantamento a conceder é equivalente ao montante que decorre da aplicação da taxa de apoio aprovada sobre os itens elegíveis da fatura;
     • As faturas devem ser emitidas por fornecedor com objeto social e CAE adequada à comercialização dos bens em causa;
     • Tratando-se de faturas relativas a trabalhos de construção civil, deve ser evidenciada a licença de obras ou documento que comprove a sua isenção;
     • Tratando-se de faturas emitidas no contexto de um procedimento ao abrigo do CCP deve ser presente o respetivo contrato e a publicitação no portal BASE;
     • Caso exista condicionante formulada no termo de aceitação quanto a qualquer licença ou autorização prévia relacionada com a fatura, deve a mesma ser anexa ao pedido de adiantamento (ex. fatura relativa a abertura de furo de captação de água);
     • Apresentação de Declaração da Segurança Social, comprovativa da situação regularizada do beneficiário perante aquela entidade ou comprovativo de que deu consentimento para a consulta no serviço Segurança Social Direta;
     • Apresentação de Declaração da Autoridade Tributária, comprovativa da situação regularizada do beneficiário perante aquela entidade ou comprovativo de que deu consentimento para a consulta nas declarações eletrónicas.

      

   • 3.2. Regras complementares no contexto da regularização do adiantamento:
     • O adiantamento concedido é obrigatoriamente regularizado, com a comprovação da liquidação financeira e realização material do respetivo investimento, no prazo limite de 45 dias úteis após o seu recebimento, mediante a submissão no iDigital de um pedido de pagamento normal no âmbito de operações aprovadas pelo PDR2020.
       Para as operações aprovadas no âmbito do PRODERAM 2020, este prazo é de 30 dias úteis, conforme definido na  Portaria n.º 119/2020 [pdf: 98 kB; 2 pág.] e na Portaria 118/2020 [pdf: 98 kB; 2 pág.], de 6 de abril, publicadas na Série I, do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 64;
     • Caso não se verifique a regularização do adiantamento contra fatura, a reposição do valor adiantado deve ser efetuada no prazo de 30 dias úteis, vencendo-se juros de mora desde a data do pagamento;
     • Ultrapassados os 30 dias úteis referidos em 3.2. b), o beneficiário constitui-se imediatamente devedor do IFAP e, ainda que posteriormente a essa data venha a regularizar o adiantamento concedido, será aplicado adicionalmente na operação aprovada e sobre a ajuda pública apurada, uma sanção correspondente a 25% do valor adiantado contra fatura;
     • Não será aceite qualquer justificação que afaste a aplicação da sanção referida na alínea c) supra, exceto em caso de força maior não imputável ao beneficiário ou aos seus fornecedores.

     Os beneficiários de apoios FEADER que optem por esta modalidade devem submeter os respetivos pedidos ao IFAP através de formulário especifíco, a remeter para o endereço de correio eletrónico Adiantamento.Fatura.Inv@ifap.pt, com toda a informação adicional listada.

     Qualquer pedido de esclarecimento adicional deverá ser enviado para o mesmo endereço de correio eletrónico.

 

 Aceda aos manuais, normas de procedimentos, notas informativas, minutas e formulários na área reservada do Portal  IFAP em:

• Área Reservada > Manuais > Investimento (FEADER, FEAMP) 
   (Informação reservada a Beneficiários, Entidades e Funcionários do IFAP mediante a validação de login/password no Portal do IFAP)