Atualizado a 2021/04/13

FEAMP

 

MAR 2020/COVID-19

No âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, foi publicado o Despacho n.º 3651/2020 do Ministro do Mar, de 17 de março, que visa estabelecer as medidas extraordinárias de modo a minimizar os eventuais impactos económico-financeiros que possam advir da situação epidemiológica COVID-19, das quais importa realçar o adiantamento contra fatura.

No âmbito do programa MAR 2020, a submissão dos pedidos de adiantamento contra fatura deve observar as demais orientações publicadas no sitio da AG MAR 2020.

FEADER

 

  1. PRODERAM 2020

    1.1. No âmbito do COVID-19, foram estabelecidas medidas extraordinárias de aplicação temporária entre as quais a aceitação de adiantamento contra fatura (ACF) para as seguintes medidas::

    • Medida 4 - ação 4.1.1- Apoio aos investimentos de pequena dimensão, o Artigo 2º da Portaria n.º 119/2020, de 6 de abril, do JORAM, altera o n.º 5 do Artigo 19 da Portaria nº 404/2015.;

    • Medida 5 - submedida 5.2 - Apoio a investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos, adversos e acontecimentos catastróficos, o Artigo 2º da Portaria 118/2020 , de 6 de Abril, do JORAM, altera o n.º 5 do Artigo 16º da Portaria 407/2015.

    1.2. As alterações legislativas publicadas no JORAM em 18 Novembro 2020, vieram estabelecer com caracter permanente, o mecanismo de adiantamento contra fatura (ACF) em diversas Medidas do PRODERAM 2020.

    • Medida 4 -  foi alterada nas seguintes ações:
      • Ação 4.1.2- Apoio aos investimentos de grande dimensão, o Artigo 2º da Portaria n.º 753/2020, altera o n.º 5 e seguintes do Artigo 19º da Portaria nº 404/2015)

      • Ação 4.2 - Apoio a investimento na transformação/comercialização e/ou no desenvolvimento de produtos agrícolas, o Artigo 2º da Portaria n.º 752/2020, altera o n.º 5 e seguintes do Artigo 19º da Portaria 405/2015.
      •  
    • Medida 8 - foi alterada pela publicação da Portaria n.º 751/2020 no seu Artigo 2º, referente ao nº 5 e seguintes do Artigo 21º de cada um dos regulamentos das seguintes ações:
      • Ação 8.1 - Florestação e criação de zonas arborizadas, regulamentada pela Portaria nº 175/2016 de 5 de Maio;

      • Ação 8.2 - Apoio à implantação e manutenção de sistemas agroflorestais arborizadas, regulamentada pela Portaria nº 176/2016 de 5 de Maio;

      • Ação 8.3 - Apoio à prevenção da floresta contra incêndios florestais, catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos, regulamentada pela Portaria nº 177/2016 de 5 de Maio;

      • Ação 8.4 - Apoio à reparação dos danos causados às florestas por incêndios florestais, catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos, regulamentada pela Portaria nº 178/2016 de 5 de Maio;

      • Ação 8.5 - Apoio a investimentos destinados a melhorar a resiliência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais, regulamentada pela Portaria nº 179/2016 de 5 de Maio;

      • Ação 8.6 - Apoio a investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais, regulamentada pela Portaria 180/2020 de 5 de Maio.
    • Medida 19 - foi objeto de alterações nas seguintes submedidas:

      • Ação 19.2 - Submedida 19.2 - Apoio à realização de operações no âmbito de Estratégias de Desenvolvimento Local (EDL), no Artigo 2.º da Portaria n.º 748/2020, de 29 de novembro, altera o n.º 5 e seguintes do Artigo 29º da Portaria n.º 233/2016, de 17 de junho .
      •  
      • Ação 19.3- Preparação e realização de atividades de cooperação , no Artigo 2.º da Portaria n.º 749/2020 de 18 de Novembro, altera o n.º 5 e seguintes do Artigo 22º da Portaria n.º 496/2018 de 29 de novembro.

    Nestes diplomas prevê-se o pagamento de apoios a título de adiantamento contra fatura (despesas faturadas e não pagas), em alternativa ao adiantamento com garantia, por constituir uma mais valia para a liquidez dos beneficiários destes apoios.

    Esta modalidade tem de ser expressamente manifestada pelo beneficiário junto do IFAP e segue as mesmas regras que estão descritas nesta página.

     

  2. PDR 2020

    As alterações legislativas introduzidas por via Portaria n.º 202/2018 e pela Portaria n.º 204/2018, ambas de 11 de julho e da Portaria n.º 237-B/2018 de 28 de agosto, permitem estabelecer, no contexto de operações contratualizadas da ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», e das medidas florestais da operação 8.1.3., «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação 8.1.4., «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos» um mecanismo de adiantamento contra fatura.

     

  3. REGRAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO CONTRA FATURA NO ÂMBITO DO FEADER
    • 3.1. A concessão de adiantamento contra fatura no âmbito de uma operação rege-se pelas seguintes regras: 
      • A solicitação de adiantamento contra fatura pode repetir-se o número de vezes igual ao número máximo de pagamentos que estejam inscritos no Formulário de Pedido de Pagamento (“Nº Pedidos que pode submeter”);
      • A fatura para qual é solicitado o pagamento de adiantamento deve referir-se a trabalhos ou fornecimentos efetivos que já ocorreram, e, no caso de fatura de adiantamento por conta, deve ser garantida a efetiva execução dos serviços ou o fornecimento dos bens na data de regularização do adiantamento, conforme expresso em 3.1. a);
      • Cada solicitação de adiantamento contra fatura pode incluir, no máximo, 10 faturas, que não podem, individualmente ou no seu conjunto, dar origem a adiantamento que ultrapasse o valor do adiantamento máximo que seria concedido na modalidade de adiantamento contra garantia;
      • A solicitação do adiantamento contra fatura deve ser acompanhada de evidências fotográficas que comprovem a realização dos trabalhos ou a entrega dos bens/equipamentos (ex. preparação de terreno) ou contrato escrito que sustente os pagamentos por conta a efetuar;
      • O adiantamento é concedido apenas sobre fatura cujo descritivo permita estabelecer uma ligação inequívoca com o dossier aprovado no pedido de apoio (PA), não sendo aceites documentos que materializem adaptações ou alterações técnicas à operação aprovada;
      • O adiantamento é concedido sobre fatura emitida de forma legal - faturação detalhada (descrição usual dos serviços) ou suportada por autos de medição, indicação das quantidades unitárias ou totais dos mesmos e respetivo preço unitário e, caso o descritivo da fatura remeta para outros documentos (contratos, autos de medição, orçamentos, guias), os mesmos fazem parte integrante da fatura e devem acompanhá-la (artigo 36º do código do CIVA). As faturas deverão ser inutilizadas com o carimbo de cofinanciamento devidamente preenchido;
      • O adiantamento a conceder é equivalente ao montante que decorre da aplicação da taxa de apoio aprovada sobre os itens elegíveis da fatura;
      • As faturas devem ser emitidas por fornecedor com objeto social e CAE adequada à comercialização dos bens em causa;
      • Tratando-se de faturas relativas a trabalhos de construção civil, deve ser evidenciada a licença de obras ou documento que comprove a sua isenção;
      • Tratando-se de faturas emitidas no contexto de um procedimento ao abrigo do CCP deve ser presente o respetivo contrato e a publicitação no portal BASE;
      • Caso exista condicionante formulada no termo de aceitação quanto a qualquer licença ou autorização prévia relacionada com a fatura, deve a mesma ser anexa ao pedido de adiantamento (ex. fatura relativa a abertura de furo de captação de água);
      • Apresentação de Declaração da Segurança Social, comprovativa da situação regularizada do beneficiário perante aquela entidade ou comprovativo de que deu consentimento para a consulta no serviço Segurança Social Direta;
      • Apresentação de Declaração da Autoridade Tributária, comprovativa da situação regularizada do beneficiário perante aquela entidade ou comprovativo de que deu consentimento para a consulta nas declarações eletrónicas.

       

    • 3.2. Regras complementares no contexto da regularização do adiantamento:
      • O adiantamento concedido é obrigatoriamente regularizado, com a comprovação da liquidação financeira e realização material do respetivo investimento, no prazo limite de 45 dias úteis após o seu recebimento, mediante a submissão no iDigital de um pedido de pagamento normal no âmbito de operações aprovadas pelo PDR2020.
        Para as operações aprovadas no âmbito do PRODERAM 2020, este prazo é de 30 dias úteis, conforme definido na  Portaria n.º 119/2020 [pdf: 98 kB; 2 pág.] e na Portaria 118/2020 [pdf: 98 kB; 2 pág.], de 6 de abril, publicadas na Série I, do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 64;
      • Caso não se verifique a regularização do adiantamento contra fatura, a reposição do valor adiantado deve ser efetuada no prazo de 30 dias úteis, vencendo-se juros de mora desde a data do pagamento;
      • Ultrapassados os 30 dias úteis referidos em 3.2. b), o beneficiário constitui-se imediatamente devedor do IFAP e, ainda que posteriormente a essa data venha a regularizar o adiantamento concedido, será aplicado adicionalmente na operação aprovada e sobre a ajuda pública apurada, uma sanção correspondente a 25% do valor adiantado contra fatura;
      • Não será aceite qualquer justificação que afaste a aplicação da sanção referida na alínea c) supra, exceto em caso de força maior não imputável ao beneficiário ou aos seus fornecedores.
       
    • 3.3. Pagamento aos beneficiários que apresentam adiantamentos contra fatura
    •  
    • Os beneficiários, que apresentem adiantamentos contra fatura, recebem a ajuda na conta geral associada ao seu IB, que deve estar atualizada.
      No entanto, a conta única associada à operação  deve continuar ativa, pois  esta é a que será utilizada, por parte do IFAP, para pagamento das ajudas de todos os outros tipos de pedidos de pagamento. Relembramos que todos os pagamentos efetuados a fornecedores também devem ser efetuados pela conta bancária que foi afeta à operação, podendo o seu incumprimento ter consequências financeiras nos termos das obrigações dos beneficiário.
    • Os beneficiários de apoios FEADER que optem por esta modalidade devem submeter os respetivos pedidos ao IFAP através de formulário especifíco, a remeter para o endereço de correio eletrónico Adiantamento.Fatura.Inv@ifap.pt, com toda a informação adicional listada.

    • Qualquer pedido de esclarecimento adicional deverá ser enviado para o mesmo endereço de correio eletrónico.

 

 Aceda aos manuais, normas de procedimentos, notas informativas, minutas e formulários na área reservada do Portal  IFAP em:

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.