Adiantamentos

As recentes alterações legislativas introduzidas por via da Portaria n.º 202/2018 e pela Portaria n.º 204/2018, ambas de 11 de julho e da Portaria n.º 237-B/2018 de 28 de agosto, permitem estabelecer, no contexto de operações contratualizadas da ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», e das medidas florestais da operação 8.1.3., «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação 8.1.4., «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos» um mecanismo de adiantamento contra fatura.

 

1. A concessão de adiantamento contra fatura no âmbito de uma operação rege-se pelas seguintes regras:

• A solicitação de adiantamento contra fatura pode repetir-se o número de vezes igual ao número máximo de pagamentos que estejam inscritos no Formulário de Pedido de Pagamento (“Nº Pedidos que pode submeter”); .
• A fatura para qual é solicitado o pagamento de adiantamento deve referir-se a trabalhos ou fornecimentos efetivos que já ocorreram, e, no caso de fatura de adiantamento por conta, deve ser garantida a efetiva execução dos serviços ou o fornecimento dos bens na data de regularização do adiantamento, conforme expresso em 2. a);
• Cada solicitação de adiantamento contra fatura pode incluir, no máximo, 10 faturas, que não podem, individualmente ou no seu conjunto, dar origem a adiantamento que ultrapasse o valor do adiantamento máximo que seria concedido na modalidade de adiantamento contra garantia; .
• A solicitação do adiantamento contra fatura deve ser acompanhada de evidências fotográficas que comprovem a realização dos trabalhos ou a entrega dos bens/equipamentos (ex. preparação de terreno) ou contrato escrito que sustente os pagamentos por conta a efetuar; .
• O adiantamento é concedido apenas sobre fatura cujo descritivo permita estabelecer uma ligação inequívoca com o dossier aprovado no pedido de apoio (PA), não sendo aceites documentos que materializem adaptações ou alterações técnicas à operação aprovada; .
• O adiantamento é concedido sobre fatura emitida de forma legal - faturação detalhada (descrição usual dos serviços) ou suportada por autos de medição, indicação das quantidades unitárias ou totais dos mesmos e respetivo preço unitário e, caso o descritivo da fatura remeta para outros documentos (contratos, autos de medição, orçamentos, guias), os mesmos fazem parte integrante da fatura e devem acompanhá-la (artigo 36º do código do CIVA). As faturas deverão ser inutilizadas com o carimbo de co-financiamento devidamente preenchido; .
• O adiantamento a conceder é equivalente ao montante que decorre da aplicação da taxa de apoio aprovada sobre os itens elegíveis da fatura; .
• As faturas devem ser emitidas por fornecedor com objeto social e CAE adequada à comercialização dos bens em causa; .
• Tratando-se de faturas relativas a trabalhos de construção civil, deve ser evidenciada a licença de obras ou documento que comprove a sua isenção; .
• Tratando-se de faturas emitidas no contexto de um procedimento ao abrigo do CCP deve ser presente o respetivo contrato e a publicitação no portal BASE;
• Caso exista condicionante formulada no termo de aceitação quanto a qualquer licença ou autorização prévia relacionada com a fatura, deve a mesma ser anexa ao pedido de adiantamento (ex. fatura relativa a abertura de furo de captação de água); .
• Apresentação de Declaração da Segurança Social, comprovativa da situação regularizada do beneficiário perante aquela entidade ou comprovativo de que deu consentimento para a consulta no serviço Segurança Social Direta; .
• Apresentação de Declaração da Autoridade Tributária, comprovativa da situação regularizada do beneficiário perante aquela entidade ou comprovativo de que deu consentimento para a consulta nas declarações eletrónicas.

2. Regras complementares no contexto da regularização do adiantamento:

• O adiantamento concedido é obrigatoriamente regularizado, com a comprovação da liquidação financeira e realização material do respetivo investimento, no prazo limite de 45 dias úteis após o seu recebimento, mediante a submissão no iDigital de um pedido de pagamento normal no âmbito da operação aprovada;
• Caso não se verifique a regularização do adiantamento contra fatura, a reposição do valor adiantado deve ser efetuada no prazo de 30 dias úteis, vencendo-se juros de mora desde a data do pagamento;
• Ultrapassados os 30 dias úteis referidos em 2. b), o beneficiário constitui-se imediatamente devedor do IFAP e, ainda que posteriormente a essa data venha a regularizar o adiantamento concedido, será aplicado adicionalmente na operação aprovada e sobre a ajuda pública apurada, uma sanção correspondente a 25% do valor adiantado contra fatura;
• Não será aceite qualquer justificação que afaste a aplicação da sanção referida em c), exceto caso de força maior não imputável ao beneficiário ou aos seus fornecedores.

Os beneficiários que optem por esta modalidade devem submeter os respetivos pedidos ao IFAP através de formulário disponível na respetiva página, que deve ser remetido, com toda a informação adicional listada, para o endereço de correio eletrónico Adiantamento.Fatura.Inv@ifap.pt.

Qualquer pedido de esclarecimento adicional deverá ser enviado para o mesmo endereço de correio eletrónico.