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LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (UE) n.º 2021/2115, de 2 de dezembro - Estabelece regras para apoiar os planos estratégicos dos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e revoga os Regulamentos (UE) nº 1305/2013 e (UE) nº 1307/2013. (JO L 435 06.12.2021 p.1)

Reg. de Execução (UE) n.º 2021/2116, de 2 de dezembro - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013. (JO L 435 06.12.2021 p.187)

 

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027. (DRE I 18 25.01.2023 p.2)

Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro - Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal (PEPAC Portugal), incluindo a sua gestão financeira. (DRE I 40 24.02.2023 p.2)

Portaria n.º 54-I/2023, de 27 de fevereiro - Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de apoio associado ao rendimento e do pagamento específico para o algodão previstas nos artigos 32.º a 36.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio “A.1 – Rendimento e resiliência” do eixo “A – Rendimento e Sustentabilidade” do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente. (DRE I 41 27.02.2023 p.332-(327))

Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro - Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura. (DRE I 41 27.02.2023 p.332-(367))

Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro - Estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras. (DRE I 41 27.02.2023 p.332-(423))