LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 113/2016 de 29 de abril - Estabelece um regime de apoio financeiro à constituição de um seguro das populações aquícolas, adiante designado por «Seguro Aquícola», bem como as especificidades técnicas, os riscos cobertos, a forma de cobertura, as espécies abrangidas, a forma de cálculo do capital seguro, a forma de indemnização e os demais termos e condições aplicáveis a este regime. (DR 48 I 29.04.2016 p.1434)

NORMATIVOS INTERNOS

NSP - 002/2017, de 13 de novembro - Define os procedimentos e regras a observar pelos tomadores e pelas empresas de seguros para submissão das candidaturas e dos pedidos de pagamento ao IFAP, para as campanhas de 2017 e seguintes.