Estatuto do Pessoal Dirigente

Lei n.º 2-A/2004, de 15 de janeiro - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado (DR I2 15.01.2004 p.293).  Alterada e republicada pela Lei  nº 64/2011, de 22 de dezembro (DRE I 244,  22.12.2011 p.5373). 

Procedimento Concursal Comum

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho de 2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (DR I 15 20.06.2014 p.3220).

Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) (DR I 83 230.04.2019 p.2300). Alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro (DRE I 6 , 11.01.2021 p.16).