LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
Regulamento (UE) n.º 2021/2115, de 2 de dezembro - Estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013. (JO L 435 06.12.2021 p.1)
- Alterado por Regulamento (UE) n.º 2024/1468, de 14 de maio - Altera os Regulamentos (UE) n.º 2021/2115 e (UE) n.º 2021/2116 no respeitante às normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais, aos regimes no domínio climático, ambiental e do bem-estar animal, à alteração dos planos estratégicos da PAC, à revisão dos planos estratégicos da PAC e às isenções de controlos e sanções. (JO L 24.05.2024)
Regulamento (UE) n.º 2021/2116, de 2 de dezembro - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013. (JO L 435 06.12.2021 p.187)
- Alterado por Regulamento (UE) n.º 2024/1468, de 14 de maio - Altera os Regulamentos (UE) n.º 2021/2115 e (UE) n.º 2021/2116 no respeitante às normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais, aos regimes no domínio climático, ambiental e do bem-estar animal, à alteração dos planos estratégicos da PAC, à revisão dos planos estratégicos da PAC e às isenções de controlos e sanções. (JO L 24.05.2024)
- Alterado por Regulamento Delegado (UE) n.º 2022/1408, de 16 de junho - Altera o Regulamento (UE) n.º 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao pagamento de adiantamentos para determinadas intervenções e medidas de apoio previstas nos Regulamentos (UE) n.º 2021/2115 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. (JO L 216 19.08.2022 p.1)
Regulamento Delegado (UE) n.º 2022/1172, de 4 de maio - Complementa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum e à aplicação e cálculo das sanções administrativas no âmbito da condicionalidade. (JO L 183 08.07.2022 p.12)
Regulamento de Execução (UE) n.º 2022/1173, de 31 de maio - Estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) n.º 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum. (JO L 183 08.07.2022 p.23)
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027. (DRE 18 I 25.01.2023 p.2)
Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro - Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal. (DRE 40 I 24.02.2023 p.2)
Portaria 54-C/2023, de 27 de fevereiro - Estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «C.1 – Gestão ambiental e climática» do eixo «C – Desenvolvimento Rural – Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no Continente. (DRE 41 I 27.02.2023 p.332-(75))
- Alterada por Portaria n.º 83-A/2024/1 (DRE I 46 05.03.2024)
- Alterada por Portaria n.º 314/2023 (DRE 203 I 19.10.2023 p.3)
- Alterada por Portaria n.º 303-A/2023 (DR 194 I 06.10.2023 p.2-4)
- Alterada por Portaria n.º 244-D/2023 (DRE 146 I 28.07.2023 p.114-(2))
- Alterada por Portaria n.º 194-B/2023 (DRE 131 I 07.07.2023 p.109-(2))
Portaria 54-L/2023, de 27 de fevereiro - Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I.P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura. (DRE 41 I 27.02.2023 p.332-(367))
- Alterada por Portaria n.º 80-B/2024/1 (DRE I 45 04.03.2024)
- Alterada por Portaria n.º 308/2023 (DRE I 199 13.10.2023 p.9)
Portaria 54-P/2023, de 27 de fevereiro - Estabelece os princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101.º e 102.º do Regulamento (EU) 2021/2115 aplicados ao eixo «A — Rendimento e Sustentabilidade» do PEPAC Portugal e as regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis». (DRE 41 I 27.02.2023 p.332-(417))
Portaria 54-Q/2023, de 27 de fevereiro - Estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras. (DRE 41 I 27.02.2023 p.332-(423))
- Alterada por Portaria n.º 155-A/2024/1 (DRE I 101 24.05.2024)
- Alterada por Portaria n.º 80-C/2024/1 (DRE I 45 04.03.2024)
Portaria n.º 63-A/2023, de 2 de março - Estabelece as normas nacionais para aplicação dos regimes de controlo aplicáveis às intervenções «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa», na componente de bovinos de carne e «Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal, bem como as normas nacionais para aplicação do regime de certificação para efeitos da intervenção «Conservação do solo - Pastagens biodiversas», estabelecidas no PEPAC Portugal, para o continente. (DRE 44 I 02.03.2023 p.44-(2))
Despacho n.º 5351-A/2023, de 9 de maio - Reconhece a existência de uma situação de seca severa e extrema (agrometeorológica) nos concelhos constantes do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o que consubstancia um fenómeno climático adverso, com repercussões negativas na atividade agrícola. (DRE 89 II 09.05.2023 p.426-(2))
Portaria n.º 175/2023, de 23 e junho - Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas nos n.os 4 do artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, 8 do artigo 66.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e 7 do artigo 55.º da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro.(DRE 121 II 23.06.2023 p.20)
- Alterada por Portaria n.º 83-A/2024/1 (DRE I 46 05.03.2024)
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS GERAIS (OT)
Caderno de Campo Único, de 22.04 - Caderno de campo único para registo de atividades, previsto nas intervenções regimes ecológicos e agroambientais. (fonte: GPP)
GPP/OT/2023/3 - Instruções de preenchimento do Caderno de Campo Único, de 24.04 (fonte: GPP)
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS (OTE)
OTE n.º 3/2023 - Informações complementares relativas às tarefas a desempenhar pelos Organismos de Controlo e Certificação (alínea d) do artigo 3.º da Portaria n.º 63-A/2023, de 2 de março), no âmbito da Intervenção C.1.1.1.1.3 «Conservação do Solo - Pastagens biodiversas», cujo regulamento de aplicação foi aprovado pela Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro. [pdf: 750 kB; 6 pág.]