Foi publicado o Despacho Normativo nº 3/2015 que contempla as decisões nacionais no que diz respeito ao 1º Pilar da PAC (Ajudas Diretas).

Este despacho é complementado pelos dois Despachos Normativos já publicados, anteriormente, relativos aos Pagamentos Ligados Animais (Vacas Aleitantes; Ovelha e Cabra e Vaca Leiteira) e Superfícies (Arroz e Tomate). Será, ainda, publicada uma Portaria mais “operacional” das regras do 1º pilar, assim que a Comissão Europeia finalize as linhas orientadoras da Campanha 2015 e seguintes.

Mais informações poderão ser consultadas no Comunicado emitido pelo Secretario de Estado da Agricultura.