O Ministério das Finanças emitiu despacho que determina que o prazo de entrega das declarações de início de atividade e de alterações, a apresentar pelos pequenos agricultores que se encontravam abrangidos pelo referido regime de isenção, é prorrogado até 30 de abril de 2014, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Para mais informações consulte o Comunicado.