No âmbito da Reforma da Política Agrícola Comum (PAC), foram publicados, no passado dia 20 de dezembro, os quatro regulamentos base que refletem o acordo político entre a Comissão Europeia, os ministros da agricultura dos Estados Membros da União Europeia e o Parlamento Europeu.

• Pagamentos Diretos aos Agricultores - Regulamento (UE) N.º 1307/2013
• Desenvolvimento Rural - Regulamento (UE) N.º 1305/2013
• Medidas de Mercado - Regulamento (UE) N.º 1308/2013
• Financiamento, Gestão e Acompanhamento da PAC - Regulamento (UE) N.º 1306/2013

Foi igualmente, publicado o Regulamento que estabelece disposições transitórias a serem aplicadas em 2014.

• Regulamento de transição para 2014 - Regulamento (UE) N.º 1310/2013