Na sequência de uma recomendação da Comissão Europeia torna-se necessário estabelecer, no âmbito da condicionalidade, um novo indicador de Requisito Legal de Gestão para o ano 2014 referente à comunicação de ocorrências à base de dados dos ovinos e caprinos.

Neste âmbito, foi publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 4969/2014. de 11 de abril de 2014, que estabelece a lista dos indicadores relativa aos requisitos legais de gestão aplicáveis em 2014.