O Despacho Normativo n.º 7-B/2022, de 30 de março, define as condições de acesso dos fornecedores de maquinaria à ajuda à reestruturação do setor do açúcar prevista no n.º 6 do artigo 3.º do Regulamento n.º 320/2006, do Conselho, de 20 de fevereiro.

Os interessados poderão consultar as regras e procedimentos a ter em consideração para a ajuda em questão, consultando as regras, bem como o formulário de Pedido de Pagamento