Updated on 2025/09/23
| DIPLOMA | SECTOR | RESUMO | BASE |
|---|---|---|---|
| 28-08-2025 | |||
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025 (DRE I n.º 165) |
Medidas Excecionais Incêndios | Delimita o âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, nos termos do Decreto-Lei. | Decreto-Lei n.º 98-A/2025 |
| 24-08-2025 | |||
| Decreto-Lei n.º 98-A/2025 (DRE I n.º 161-A) |
Medidas Excecionais Incêndios | Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais. | |
| 22-08-2025 | |||
| Declaração de Retificação n.º 9/2025 (JORAA I n.º 107) |
PRORURAL+ Medida 13 – Pagamentos Relativos a Zonas Sujeitas a Condicionantes Naturais ou Outras Condicionantes Específicas |
Retifica a Portaria de 6 de agosto, publicada na I série do Jornal Oficial, n.º 101, de 6 de agosto de 2025. | Retifica Portaria n.º 92/2025 |
| 19-08-2025 | |||
| Portaria n.º 288/2025/1 (DRE I n.º 158) |
PEPAC Continente Domínio B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas |
Procede à quarta alteração à Portaria que estabelece as regras nacionais complementares do domínio B.1, do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do PEPAC Portugal. | Altera Portaria n.º 54-F/2023 |
| 06-08-2025 | |||
| Portaria n.º 278/2025/1 (DRE I n.º 150) |
PEPAC Continente Domínio B.2 - Programa Nacional para Apoio ao Setor da Apicultura |
Procede à quinta alteração à Portaria que estabelece as regras nacionais complementares do domínio B.2, do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do PEPAC Portugal. | Altera Portaria n.º 54-G/2023 |
| Portaria n.º 92/2025 (JORAA I n.º 101) |
PRORURAL+ Medida 13 – Pagamentos Relativos a Zonas Sujeitas a Condicionantes Naturais ou Outras Condicionantes Específicas |
Oitava alteração da Portaria que estabelece as normas de aplicação da Medida 13 do PRORURAL+. | Portaria n.º 25/2015 |
| 05-08-2025 | |||
| Portaria n.º 277/2025/1 (DRE I n.º 149) |
Investimento | Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria PDR2020 ― Investimento», a dinamizar pelo Banco Português de Fomento (BPF), dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, promotores de projetos de investimento contratualizados com o IFAP, ao abrigo do PDR2020, destinada a assegurar os meios financeiros que permitam fazer face ao desfasamento no pagamento dos apoios que só terão lugar a partir de 1 de janeiro de 2026, no âmbito do PEPAC. | |
| 01-08-2025 | |||
| Portaria n.º 91/2025 (JORAA I n.º 99) |
PRORURAL+ Medida 19 – Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) LEADER |
Altera a Portaria que estabelece o regime de aplicação das Submedidas 19.1 "Apoio preparatório" e 19.4 "Apoio aos custos operacionais e de animação", bem como as regras para a seleção e execução das Estratégias de Desenvolvimento Local, do PRORURAL+. | Portaria n.º 72/2015 |
| Portaria n.º 90/2025 (JORAA I n.º 99) |
PRORURAL+ Medida 20 – Assistência Técnica |
Altera a Portaria que estabelece as regras aplicáveis no âmbito da medida 20 do PRORURAL+. | Portaria n.º 60/2015 |
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