Legislação Diária > abril 2024

Atualizado a 2024/04/26
ABRIL 2024
DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE
26-04-2024
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 2023/2834
(JO L)
Importações Retificação do Regulamento de Execução que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às importações nos setores do arroz, dos cereais, do açúcar e do lúpulo. Retifica Regulamento de Execução (UE) n.º 2023/2834
Regulamento Delegado (UE) n.º 2024/1235
(JO L)
Condicionalidade Altera o Regulamento Delegado que complementa o Regulamento (UE) n.º 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA). Altera Regulamento Delegado (UE) n.º 2022/126
22-04-2024
Portaria n.º 19/2024
(JORAA I n.º 30)
PEPAC
Domínio E.10 –
Medidas Agroambientais e Climáticas
Estabelece as normas de aplicação dos apoios a conceder no âmbito das intervenções do domínio, do Eixo E – Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, do PEPAC Portugal nos Açores.  
04-04-2024
Portaria n.º 120-A/2024/1
(DRE I n.º 62)
Pesca e Aquicultura Cria um regime excecional e temporário de compensação pelo acréscimo de custos de produção da frota de pesca e da aquicultura.  
02-04-2024
Despacho n.º 585/2024
(JORAA II n.º 65)
Apicultura Declaração anual de existências e comunicação de deslocação de apiários.  

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.