Legislação Diária > dezembro 2023

Atualizado a 2024/04/26

estabelece as normas de execução do Regulamento

DEZEMBRO 2023
DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE
28-12-2023
Portaria n.º 1142/2023
(JORAM I nº 237)
PEPAC Portugal
Eixo F -
Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira
Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.5.1 - Prémio de seguros de colheitas, animais e plantas, do PEPAC 2023-2027.  
21-12-2023
Regulamento de Execução (UE) n.º 2023/2834
(JO L)
Importações Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às importações nos setores do arroz, dos cereais, do açúcar e do lúpulo. Regulamento (UE) n.º 1308/2013
12-12-2023
Portaria nº 430-A/2023
(DRE I nº 238)
Medidas Excecionais
Seca
Estabelece o regime de aplicação de um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2023/1465, da Comissão, de 14 de julho de 2023, aplicável ao território continental.  
11-12-2023
Despacho n.º 12640/2023
(DRE II nº 237)
PDR2020
Medida 6 -
Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo
Reconhece como «catástrofe natural» um conjunto de incêndios em 2023 e aciona a aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo» do PDR2020.  
07-12-2023
Portaria n.º 417/2023
(DRE I nº 236)
PDR2020
Medida 2 -
Conhecimento
Procede à 6.ª alteração da Portaria que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1 «Apoio ao fornecimento de serviços aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2 «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3 «Apoio à formação de conselheiros das entidades prestadoras dos serviços de aconselhamento», inseridas na ação n.º 2.2 «Aconselhamento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do PDR2020. Portaria n.º 324-A/2016

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.