Atualizado a 2024/04/26
estabelece as normas de execução do Regulamento
| DIPLOMA | SECTOR | RESUMO | BASE |
|---|---|---|---|
| 28-12-2023 | |||
| Portaria n.º 1142/2023 (JORAM I nº 237) |
PEPAC Portugal Eixo F - Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira |
Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.5.1 - Prémio de seguros de colheitas, animais e plantas, do PEPAC 2023-2027. | |
| 21-12-2023 | |||
| Regulamento de Execução (UE) n.º 2023/2834 (JO L) |
Importações | Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às importações nos setores do arroz, dos cereais, do açúcar e do lúpulo. | Regulamento (UE) n.º 1308/2013 |
| 12-12-2023 | |||
| Portaria nº 430-A/2023 (DRE I nº 238) |
Medidas Excecionais Seca |
Estabelece o regime de aplicação de um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2023/1465, da Comissão, de 14 de julho de 2023, aplicável ao território continental. | |
| 11-12-2023 | |||
| Despacho n.º 12640/2023 (DRE II nº 237) |
PDR2020 Medida 6 - Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo |
Reconhece como «catástrofe natural» um conjunto de incêndios em 2023 e aciona a aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo» do PDR2020. | |
| 07-12-2023 | |||
| Portaria n.º 417/2023 (DRE I nº 236) |
PDR2020 Medida 2 - Conhecimento |
Procede à 6.ª alteração da Portaria que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1 «Apoio ao fornecimento de serviços aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2 «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3 «Apoio à formação de conselheiros das entidades prestadoras dos serviços de aconselhamento», inseridas na ação n.º 2.2 «Aconselhamento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do PDR2020. | Portaria n.º 324-A/2016 |
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.