Outubro
Atualizado a 2022/10/11
| DIPLOMA | SECTOR | RESUMO | BASE |
|---|---|---|---|
| 06-10-2022 | |||
| Regulamento de Execução (UE) n.º 2022/1863 (JO L n.º 259) |
Fruta e Produtos Hortícolas | Altera o Regulamento de Execução no respeitante às retiradas do mercado para distribuição gratuita de fruta e produtos hortícolas. | Altera Regulamento de Execução n.º 2017/892 |
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.