• 01.O que são as regras SIGC?

01. O que são as regras SIGC?

No caso do cão a inscrever no Pedido Único como «cão de guarda de rebanho» ser de raça cruzada ou indeterminada, para além do n.º de chip, a declaração deverá conter a indicação do peso e altura até ao garrote do animal. No caso do animal ser de raça (cão de Serra da Estrela, o cão de Castro Laboreiro, o cão Rafeiro do Alentejo e o cão de Gado Transmontano), a declaração deverá ser emitida pela entidade responsável de livro genealógico ou registo fundador.

• Base de Dados Informatizada – é o sistema de informação onde são registados, em relação a cada exploração agrícola, os dados constantes do pedido de ajuda;
• Sistema de Identificação de Parcelas – é o sistema de informação geográfica de identificação de parcelas que visa a caracterização das explorações agrícolas, e constitui um dos instrumentos chave do SIGC, previsto regulamentarmente, fundamental à gestão das ajudas comunitárias;
• Sistema de Identificação e Registo dos Direitos ao Pagamento – é o sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento que garante, designadamente em relação aos controlos cruzados previstos regulamentarmente, a rastreabilidade efectiva dos direitos ao pagamento, nomeadamente no respeitante aos seguintes elementos: titular, valor, data de estabelecimento, data da última activação, origem e tipo de direito;
• Pedido Único – é o pedido de pagamentos directos no âmbito do RPU e de outros regimes de ajudas “superfícies”, bem como regimes de ajuda “animais”, que o agricultor deve apresentar anualmente;
• Sistema Integrado de Controlo – é um sistema eficaz em que os controlos, administrativos e no local, serão efectuados de modo a assegurar a verificação eficaz do respeito dos requisitos da concessão das ajudas;
• Sistema Único de Registo de Identidade dos Agricultores - é um sistema que contém a identificação de todos os agricultores que apresentam um pedido de ajuda.