Updated on 2025/10/13
OUTUBRO 2025
DIPLOMA
SECTOR
RESUMO
BASE
13-10-2025
Portaria n.º 112/2025
(JORAA I n.º 128)
PRORURAL+
Medida 4 –
...
Updated on 2025/10/07
JULHO 2025
DIPLOMA
SECTOR
RESUMO
BASE
31-07-2025
Despacho n.º 8980/2025
(DRE II n.º 146)
Medidas Excecionais e Temporárias
...
Updated on 2025/10/07
SETEMBRO 2025
DIPLOMA
SECTOR
RESUMO
BASE
30-09-2025
Portaria n.º 106/2025
(JORAA I n.º 120)
PEPAC Açores
domínio E.10 –
...
Updated on 2025/09/23
AGOSTO 2025
DIPLOMA
SECTOR
RESUMO
BASE
28-08-2025
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025
(DRE I n.º 165)
Medidas...
Updated on 2025/07/08
JUNHO 2025
DIPLOMA
SECTOR
RESUMO
BASE
27-06-2025
Portaria n.º 65/2025
(JORAA I n.º 81)
PEPAC Açores
Domínio E.3 –
...
Updated on 2025/06/11
MAIO 2025
DIPLOMA
SECTOR
RESUMO
BASE
30-05-2025
Portaria n.º 247/2025/1
(DRE I n.º 104)
PEPAC Portugal
Domínio D.1 -
...
Updated on 2025/04/29
ABRIL 2025
DIPLOMA
SECTOR
RESUMO
BASE
24-04-2025
Declaração de Retificação n.º 23/2025/1
(DRE I n.º 80)
PEPAC
...
Updated on 2025/04/29
MARÇO 2025
DIPLOMA
SECTOR
RESUMO
BASE
31-03-2025
Portaria n.º 142/2025/1
(DRE I n.º 63)
PEPAC Continente
Assistência...
Updated on 2025/02/26
FEVEREIRO 2025
DIPLOMA
SECTOR
RESUMO
BASE
21-02-2025
Portaria n.º 135/2025
(JORAM I n.º 34)
Condicionalidade
...
Updated on 2025/01/30
JANEIRO 2025
DIPLOMA
SECTOR
RESUMO
BASE
28-01-2025
Regulamento Delegado (UE) n.º 2025/162
(JO L)
Regime Escolar
Altera o...
Updated on 2025/01/15
DEZEMBRO 2024
DIPLOMA
SECTOR
RESUMO
BASE
30-12-2024
Portaria n.º 365/2024/1
(DRE I n.º 252)
PEPAC Continente
Quinta...
Updated on 2024/12/06
NOVEMBRO 2024
DIPLOMA
SECTOR
RESUMO
BASE
27-11-2024
Portaria n.º 304/2024/1
(DRE I n.º 230)
Condicionalidade
Estabelece...
Updated on 2024/10/30
OUTUBRO 2024
DIPLOMA
SECTOR
RESUMO
BASE
30-10-2024
Portaria n.º 278/2024/1
(DRE I n.º 209)
PEPAC
Procede à alteração de...
Updated on 2024/10/02
SETEMBRO 2024
DIPLOMA
SECTOR
RESUMO
BASE
27-09-2024
Portaria n.º 472/2024
(JORAM I n.º 152)
PEPAC Madeira
Domínio F.7 –
...
Updated on 2024/09/09
AGOSTO 2024
DIPLOMA
SECTOR
RESUMO
BASE
29-08-2024
Portaria n.º 77/2024
(JORAA I n.º 92)
PRORURAL+
Medida 4 -
...
Updated on 2024/08/05
JULHO 2024
DIPLOMA
SECTOR
RESUMO
BASE
30-07-2024
Portaria n.º 58/2024
(JORAA I n.º 78)
PRORURAL+
Medida 4 –
...
Updated on 2024/06/24
JUNHO 2024
DIPLOMA
SECTOR
RESUMO
BASE
24-06-2024
Portaria n.º 171/2024/1
(DRE I n.º 120)
PEPAC
Domínio C1 -
Gestão...
Updated on 2024/06/20
MARÇO 2024
DIPLOMA
SECTOR
RESUMO
BASE
27-03-2024
Portaria n.º 120-A/2024/1
(DRE I n.º 62)
Pescas e Aquicultura
Cria um...
Updated on 2024/06/05
MAIO 2024
DIPLOMA
SECTOR
RESUMO
BASE
29-05-2024
Portaria n.º 211/2024
(JORAM I n.º 85)
POSEI Madeira
Procede à sexta...
Updated on 2024/04/26
ABRIL 2024
DIPLOMA
SECTOR
RESUMO
BASE
26-04-2024
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 2023/2834
(JO L)
...