BENEFICIÁRIOS

Produtores que cultivem algodão nas condições enunciadas no regime da ajuda.

Os agricultores poderão ser membros de uma única Organização Interprofissional, sendo que, nesse caso, são obrigados a entregar o algodão produzido a um descaroçador pertencente à mesma organização. A participação de produtores numa OI é voluntária

REGIME DA AJUDA

A ajuda é concedida por hectare de superfície elegível de algodão devendo ser respeitados os seguintes requisitos:

• A cultura deve ser feita em regime de regadio e ser mantida no solo até à abertura das cápsulas.
• A superfície elegível para a produção de algodão fica limitada aos distritos de Beja, Castelo Branco, Évora, Faro e Portalegre.
• Não é permitida a produção de algodão por mais de dois anos consecutivos na mesma parcela.
• As variedades utilizadas para a prática desta cultura devem estar inscritas no Catálogo Comunitário de Variedades.
• A densidade mínima de plantação é de 100.000 plantas/ha.

SUPERFÍCIE DE BASE NACIONAL

A superfície máxima que pode beneficiar da ajuda é de 360 ha.

ORGANIZAÇÕES INTERPROFISSIONAIS APROVADAS

Uma organização interprofissional aprovada pederá ser uma pessoa coletiva constituída por pelo menos um descaroçador e por agricultores que produzam algodão com uma superfície total de pelo menos 4.000 hectares.

Os Estados-Membros aprovam anualmente, antes de 31 de dezembro, para o ano seguinte, as Organizações Interprofissionais de produção de Algodão.

MONTANTE DA AJUDA

A ajuda é concedida por hectare de superfície elegível de algodão, sendo o seu montante determinado pelo resultado da multiplicação do valor de 228 € pelo rendimento fixo do período de referência de 2,2 ton/ha.

Aos agricultores membros de uma organização Interprofissional aprovada a ajuda será acrescida de um montante de 2 euros/hectare.

CONDICIONALIDADE

Este regime de ajuda está sujeito ao cumprimento das regras da Condicionalidade.

PENALIZAÇÕES E REDUÇÕES

Como este regime de ajuda integra o Pedido Único, está sujeito ao sistema de sansões Administrativas por sobredeclaração,  para além das penalizações aplicáveis especificamente a este regime de ajuda:

Sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis em conformidade com o artigo 19.º do Reg (UE) n.º 640/2014 da Comissão, se se constatar que um beneficiário não cumpre as obrigações decorrentes do artigo 61.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) Delegado n.º 639/2014 da Comissão o beneficiário perde o direito ao aumento da ajuda previsto no artigo 60.º, n.o 2, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013. Além disso, a ajuda para o algodão por hectare elegível, em conformidade com o artigo 57.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, é diminuída do montante do aumento que o beneficiário teria de outro modo recebido em conformidade com o artigo 60.º, n.º 2, desse regulamento.

Ultrapassagem da superfície de base

Se a superfície elegível de algodão exceder a superfície de base estabelecida, a ajuda será reduzida proporcionalmente à superação da superfície de base.

Incumprimento relativo à organização interprofissional

Se um produtor for membro de mais de uma Organização Interprofissional ou entregar o algodão a um descaroçador que não pertença à sua Organização, perderá o direito ao acréscimo da ajuda sendo a ajuda ao algodão por hectare elegível dimínuída do montante do acréscimo a que teria direito.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação