Updated on 2026/02/26
| DIPLOMA | SECTOR | RESUMO | BASE |
|---|---|---|---|
| 26-02-2026 | |||
| Regulamento (UE) n.º 2026/471 (JO L) |
Intervenção em Mercados | Altera alguns Regulamentos (UE) no respeitante a determinadas regras do mercado e medidas de apoio setorial no setor vitivinícola e aos produtos vitivinícolas aromatizados, e outro Regulamento no respeitante a determinadas regras de rotulagem das bebidas espirituosas | Altera Regulamento (UE) n.º 1308/2013, Regulamento (UE) n.º 251/2014, Regulamento Delegado (UE) 2021/2115 e Regulamento Delegado (UE) 2024/1143 |
| 24-02-2026 | |||
| Despacho n.º 2365/2026 (DRE I n.º 38) |
Condicionalidade | Concede uma derrogação temporária ao cumprimento de determinadas normas das Boas Condições Agrícolas e Ambientais (BCAA), nos termos do n.º 2-A do artigo 13.º do Regulamento e do artigo 6.º-A da Portaria de 27 de fevereiro, na sua redação atual, em função das condições meteorológicas que assolam Portugal continental desde janeiro de 2026. | Derroga Regulamento Delegado (UE) 2017/891 e Portaria n.º 54-Q/2023 |
| 20-02-2026 | |||
| Portaria n.º 86-A/2026/1 (DRE I n.º 36) |
Medidas Excecionais e Temporárias | Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo I, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II. | Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 |
| 19-02-2026 | |||
| Portaria n.º 83/2026/1 (DRE I n.º 35) |
PEPAC Portugal Assistência técnica |
Procede à primeira alteração da Portaria que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do PEPAC Portugal. | Altera Portaria n.º 142/2025/1 |
| Portaria n.º 17/2026 (JORAA I n.º 21) |
PEPAC Açores Domínio E.10 - Medidas Agroambientais e climátivas |
Altera a Portaria que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção E.10.8 «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», do eixo E «Desenvolvimento Rural Açores» do PEPAC nos Açores. | Altera Portaria n.º 110/2024 |
| 18-02-2026 | |||
| Portaria n.º 81/2026/1 (DRE I n.º 34) |
PEPAC Portugal | Quinta alteração do Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura. | |
| 13-02-2026 | |||
| Portaria n.º 79/2026/1 (DRE I n.º 31) |
Energia e Clima | Estabelece o regime de aplicação no território continental do «Apoio às áreas de baldio» e do «Apoio aos animais para gestão da carga combustível», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio extensivo. | |
| 04-02-2026 | |||
| Despacho n.º 1335-A/2026 (DRE I n.º 24) |
Medidas Excecionais e Temporárias | Reconhece, oficialmente, como fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural a tempestade Kristin, que assolou as regiões de Portugal continental, e concede o apoio que se refere à tipologia C.4.1.3 ― «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do PEPAC no Continente, com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas e a criar condições para regressarem à sua atividade normal. | |
| 03-02-2026 | |||
| Portaria n.º 58/2026/1 (DRE I n.º 23) |
PEPAC Continente Domínio D.3 - Regadios Coletivos Sustentáveis |
Segunda alteração da Portaria que estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada», do PEPAC Continente. | Altera Portaria n.º 267/2025/1 |
| 02-02-2026 | |||
| Portaria n.º 56/2026/1 (DRE I n.º 22) |
PEPAC Continente Domínio C.1 - Gestão ambiental e climática |
Segunda alteração à Portaria que estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia C.1.1.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos (animais, vegetais e florestais)», integrada na intervenção C.1.1., «Compromissos agroambientais e clima», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do PEPAC Continente. | Altera Portaria n.º 272/2024/1 |
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