LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (UE) n.º 1408/2013, de 18 de dezembro - Relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (JO L 352 24.12.2013 p.9)

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Despacho n.º 5079-A/2025, de 30 de abril - Estabelece o regime de aplicação no território continental de um apoio à gestão de carga combustível em áreas de baldio, para o ano de 2025, de forma a prevenir e reduzir o risco de incêndio rural. (DRE II 83 30.04.2025)