Controlo da Condicionalidade

O sistema de controlo da condicionalidade envolve diversas entidades consoante o domínio em questão, sendo que, a Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Controlo da Condicionalidade (CACC) define os métodos de seleção da amostra, analisa os resultados dos controlos e procede à articulação dos vários Organismos, conforme Portaria 101/2015 de 2 de abril, que estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade previstas nos artigos 96º a 101º do Reg. (UE) nº 1306/2013 e do Reg. (UE). nº 809/2014 de 17 de julho.

No continente, as entidades nacionais responsáveis e os organismos especializados de controlo foram definidas pela Portaria 101/2015 de 2 de abril.

Nas regiões autónomas, as entidades responsáveis foram definidas pelas seguintes diplomas regionais:

• Região autónoma da Madeira: Portaria 48/2013 de 28 de junho (altera Portaria 31-B de 11 de abril).
• Região autónoma dos Açores: Portaria 42/2008 de 20 de maio (altera Portaria 23/2005 de 7 de abril).

Cabe ao IFAP o cálculo e a aplicação de sanções administrativas sobre as ajudas sujeitas a condicionalidade, com base nas grelhas ponderadas de verificações e os critérios de gravidade, extensão e permanência.

Legenda: ICNF, I. P. - Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;
DRAP - Direção Regional de Agricultura e Pescas;
DGAV – Direcção Geral de Alimentação e Veterinária
APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
SRA – Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos naturais (Região Autónoma da Madeira RAM);
SRAP – Secretaria Regional de Agricultura e Pescas (RAM);
DROTA – Direcção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (RAM)
IFCN, I.P. – Instituo das Florestas e Conservação da Natureza (RAM);
PNM – Parque Nacional da Madeira;
DRDR – Direção Regional de Desenvolvimento Rural (Região Autónoma dos Açores RAA)

(1) - Revogou a Portaria n.º 83/2010, de 10 de fevereiro.
(2) - Requisito aplicado apenas aos beneficiários de pagamentos previstos nos artigos 28º e 29º do Regulamento (UE) nº 1305/2013.
(3) – No âmbito da norma BCAA – Proteção das Águas Subterrâneas, são também entidades nacionais responsáveis, na respetiva área de competência, a APA.I.P., DGAV e DGADR.

Orientações Técnicas

O Gabinete de Planeamento, Politicas e Administração Geral (GPP), sempre que se justifique, procede à emissão de orientações técnicas, elaboradas pelas entidades com competência nas matérias abrangidas pelas regras da condicionalidade, com vista à melhor adequação dos normativos às condições específicas locais, tendo em conta as condições edafoclimáticas, os sistemas de exploração, a utilização das terras, a rotação das culturas, as práticas e estruturas agrícolas.

As orientações técnicas podem ser consultadas na página do GPP:

• Gestão de Óleos Usados | junho 2015
• Proteção das Águas Subterrâneas para Abastecimento | junho 2015
• Faixa de Proteção ao Longo dos Cursos de Água | maio 2015
• Uso de Produtos Fitofarmacêuticos | junho 2014
• Registo de Medicamentos e Medicamentos Veterinários | abril 2014
• Utilização dos Recursos Hídricos | julho 2010