LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento de Execução (UE) 2023/1465, da Comissão, de 14 de julho - Que prevê um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas. (JO L 180 17.07.2023 p.21)

Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013. (JO L 435 06.12.2021 p.187)

Regulamento (UE) 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro - Que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho. (JO L 347 20.12.2013 p.608)

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria nº 430-A/2023, de 12 de dezembro- Estabelece o regime de aplicação de um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2023/1465, da Comissão, de 14 de julho de 2023, aplicável ao território continental. (DRE I 238 12.12.2023 p.118-(2))

Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro - Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I.P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura. (DRE I 41 27.02.2023 p. 332-(367))

Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro - Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal. (DRE I 40 24.02.2023 p.2)

Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto - Aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.. (DRE I 163 23.08.2012 p.4646)