Legislação Nacional

Portaria n.º 376/2023,  de 16 de novembro  - Medidas extraordinárias de apoio às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente e medidas extraordinárias de apoio aos pequenos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos combustíveis e dos custos de produção, para o ano de 2023 (JO L 222 16.12.2013 p.9)

• Alterado por Declaração de retificação n.º 27/2023, de 13 dezembro (JO L 239 13.11.2023 p.3)

Decreto-Lei 28-A/2023, de 3 de maio - Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura  (JO L 85  03.05.2013 p.25)