Atualizado a 2019/04/12

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2009, de 24 de junho, atribui ao IFAP a responsabilidade de proceder à criação de um registo central de auxílios de minimis no setor da produção primária de produtos agrícolas.

Com a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1408/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, foi emitida a Carta-Circular n.º 0004/2014 [pdf: 41 kB; 3 pág.] na qual consta a informação a fornecer ao IFAP pelas entidades que concedem os referidos apoios, bem como os procedimentos a adotar para comunicação de ajudas no âmbito destes auxílios de minimis.

Com a publicação do Regulamento (CE) n.º 2019/316, da Comissão, de 21 de fevereiro, foi atualizada a referida carta-circular e emitida a Nota Informativa n.º 3/2019 [pdf: 136 kB; 4 pág.].

As entidades responsáveis pela atribuição dos apoios deverão comunicá-los ao IFAP, através do mapa [xls: 88 kB] anexo à Nota Informativa n.º 3/2019, para o endereço minimis.agricultura@ifap.pt.

Quando se tratar do primeiro envio de informação ao IFAP sobre determinado auxílio de minimis, as entidades responsáveis pela atribuição do auxílio deverão remeter, para o endereço electrónico indicado, cópia da legislação que enquadra o auxílio no regime de minimis e que atribui à entidade em questão a competência para a atribuição dos referidos apoios.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.