LEGISLAÇÃO NACIONAL
Decreto-Lei n.º 20/96 de 19.03 - Institui um Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). (DR 67, I-A Série, 19.03.96)
- Alterado pelo Decreto-Lei nº 23/2000 (DR 52, I-A Série, 02.03.00)
Portaria n.º 65/2014 de 12.03 - Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC). (DR 50, I Série, 12.03.14)
- Alterada por Portaria n.º 132/2017 (DR 71, I Série, 10.04.17)
- Alterada por Portaria n.º 109/2018 (DR 79, I Série, 23.04.18)
- Alterada por Portaria n.º 61/2020 (DR 46, I Série, 05.03.2020)
Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 4/2018-R (Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para Portugal Continental) (DR 91, II Série, 11.05.2018)
Portaria n.º 18/2015 de 02.02 - Estabelece o regime de aplicação da ação 6.1- Seguros, da medida 6 - Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020 (DR 22, II Série, 02.02.15)
- Alterada por Portaria n.º 172/2016 (DR 116, I Série, 20.06.2016)
- Alterada por Portaria n.º 46/2018 (DR 30, I Série, 12.02.2018)
- Alterada por Portaria n.º 63/2020 (DR 48, I Série, 09.03.2020)
Decreto-Lei n.º 162/2015 de 14.08 - Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas (DR 158, II Série, 14.08.15)
Despacho n.º 4585/2018 - Determina as tarifas de referência para cálculo do apoio previstas no Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade (DR 68, II Série, 06.04.18)
NORMATIVOS INTERNOS
Regiões e datas de Inicio de Cobertura [doc:35 kB; 1 pág.]
Produtividades de referência para seguro de colheitas [pdf:576 kB; 4 pág.]
Nota Informativa FDER- 00004/2019 - Seguro de Colheitas - Continente [pdf:1MB; 97pág.]
Preços máximos de referência a aplicar no âmbito do sistema de seguros de colheitas agrícolas 2018 [pdf:428 kB; 3 pág.]
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.