Atualizado a 2019/04/26

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Reg. (UE) n.º 1307/2013 de 17.12 - Estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.° 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 73/2009 do Conselho. (JO L 347 20.12.2013)

  • Alterado por Reg. (UE) 2017/2393 de 13.12, nomeadamente no que se refere a determinadas disposições relativas ao pagamento por ecologização, ao pagamento e pagamento jovem. (JO L 350 29.12.2017)
  • Reg. Execução (UE) n.º 641/2014 de 16.06 - Fixa as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum. (JO L 181 20.06.2014)

  • Reg. Delegado (UE) n.º 639/2014 de 11.03 - Completa o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento. (JO L 181 20.06.2014)
    • Alterado por Reg. Del. (UE) 2017/1155 de 15.02 no que se refere às medidas de controlo relativas ao cultivo do cânhamo, a determinadas disposições relativas ao pagamento por ecologização, ao pagamento para os jovens agricultores. (JO L 167 30.06.2017)

Reg. (UE) n.º 1306/2013 de 17.12 - Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n. ° 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho. (JO L 347 20.12.2013)

  • Reg. Execução (UE) n.º 809/2014 de 17.07 - Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade. (JO L 227 31.07.2014)

  • Reg. Delegado (UE) n.º 640/2014 de 11.03 - Completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade. (JO L 181 20.06.2014)

 

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 87/2017 de 27.02 - Estabelece as reduções a aplicar pelo incumprimento da obrigação da declaração da totalidade da superfície da exploração. (DRE I 41 27.02.2017)

Desp. Norm. n.º 6/2015 de 20.02 - Estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 93.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013. (DRE II 36 20.02.2015)

Portaria n.º 86/2011 de 25.02 - Aprova o Regulamento geral de procedimentos de acesso às ajudas e aos pagamentos a efetuar pelo IFAP. (DRE I 40 25.02.2011)

 

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Desp. Norm. n.º 1-C/2016 de 11.02 - Estabelece as condições para o regime de certificação ambiental – prática equivalente. (DRE II 29 11.02.2016)

Portaria n.º 57/2015 de 27.02 - Aprova o Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura. (DRE I 41 27.02.2015 p.27336)

Alterado por:

Desp. Norm. n.º 3/2015 de 21.01 - Estabelece as decisões nacionais de aplicação dos regimes de pagamentos diretos da Política Agrícola Comum (PAC), previstos no Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro. (DRE II 14 21.01.2015)

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.