O plafond a disponibilizar para a Linha de Crédito com juros bonificados destinada aos operadores do setor das Pescas, criada pelo Decreto-Lei n.º 15/2020, de 15 de abril, como medida instituída no âmbito do quadro temporário relativo aos auxílios estatais de apoio à economia no contexto do surto de COVID-19, foi revisto.

Atendendo ao reforço em mais 20.000.000€, um incremento do limite individual de auxílio para 270.000€ e a possibilidade da contratação das operações de crédito ser efetuada até 31.12.2021, será aberto brevemente um novo período de candidaturas à Linha de Crédito de Apoio ao Setor das Pescas – 2020.

As instruções necessárias à formalização das novas candidaturas serão disponibilizadas na área da ajuda no Portal.

O suporte legislativo que deu origem às referidas alterações pode também ser encontrado na respetiva página de Legislação.