Atualizado a 2020/05/18

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 15/2020, de 15 de abril - Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca. (DRE I 74 15.04.2020)

NORMATIVOS INTERNOS

Nota informativa 00007/2020 - Linha de Crédito de Apoio ao Setor da Pesca 2020 - COVID-19 [pdf: 323 kb/11pág.]

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.