Atualizado a 2025/01/15
| DIPLOMA | SECTOR | RESUMO | BASE |
|---|---|---|---|
| 30-12-2024 | |||
| Portaria n.º 365/2024/1 (DRE I n.º 252) |
PEPAC Continente | Quinta alteração da Portaria que estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do PEPAC no continente. | Altera Portaria n.º 54-D/2023 |
| Portaria n.º 364/2024/1 (DRE I n.º 252) |
PEPAC Continente Eixo A - Rendimento e sustentabilidade |
Primeira alteração da Portaria que estabelece os princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101.º e 102.º do Regulamento (UE) 2021/2115 aplicados ao eixo A do PEPAC Portugal e as regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis». | Altera Portaria n.º 54-P/2023 |
| Portaria n.º 363/2024/1 (DRE I n.º 252) |
PEPAC Açores e Madeira | Oitava alteração das Portarias, no âmbito dos eixos C e D do PEPAC Portugal. | Altera Portaria n.º 54-A/2023 e Portaria n.º 54-C/2023 |
| Portaria n.º 362/2024/1 (DRE I n.º 252) |
PEPAC Continente Domínio C.1 - Gestão Ambiental e Climática |
Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo dos artigos 71.º e 72.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.2.1, «Apoio às zonas com condicionantes naturais», e C.1.2.2, «Pagamento Rede Natura», integradas na intervenção C.1.2, «Manutenção da atividade agrícola em zonas com condicionantes naturais», do eixo C «Desenvolvimento rural» do PEPAC Portugal. | |
| Portaria n.º 361/2024/1 (DRE I n.º 252) |
PEPAC Continente Eixo A - Rendimento e sustentabilidade |
Oitava alteração da Portaria que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo A do PEPAC Portugal no continente. | Altera Portaria n.º 54-E/2023 |
| Portaria n.º 360/2024/1 (DRE I n.º 252) |
PEPAC Continente Domínio C.1 - Gestão ambiental e climática |
Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento, no que se refere às tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) ― culturas agrícolas», e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», integradas na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do PEPAC Portugal. | Altera Regulamento (UE) n.º 2021/2115 |
| Portaria n.º 359/2024/1 (DRE I n.º 252) |
Requisitos e Condicionalidade | Quarta alteração da Portaria que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras. | Altera Portaria n.º 54-Q/2023 |
| Portaria n.º 111/2024 (JORAA I n.º 148) |
PRORURAL+ Medida 19 - Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) LEADER |
Altera a Portaria que estabelece as regras de aplicação da Submedida 19.2 - Apoio à realização de operações no âmbito da estratégia de desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, integrada na Medida 19 do PRORURAL+. | Altera Portaria n.º 97/2015 |
| 27-12-2024 | |||
| Portaria n.º 110/2024 (JORAA I n.º 147) |
PEPAC Açores Domínio E.10 - Medidas Agroambientais e Climáticas |
Estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia de intervenção E.10.8 «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais» do PEPAC, nos Açores. | |
| Portaria n.º 109/2024 (JORAA I n.º 147) |
PRORURAL+ Medida 4 - Investimentos em Ativos Físicos |
Altera a Portaria que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.2 - Apoio à transformação, comercialização e desenvolvimento de produtos agrícolas, da Medida 4 - Investimentos em ativos físicos, do PRORURAL+. | Altera Portaria n.º 48/2015 |
| Portaria n.º 108/2024 (JORAA I n.º 147) |
PRORURAL+ Medida 4 - Investimentos em Ativos Físicos |
Altera a Portaria que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.1 – Investimento nas Explorações Agrícolas, do PRORURAL+. | Altera Portaria n.º 47/2015 |
| 26-12-2024 | |||
| Portaria n.º 107/2024 (JORAA I n.º 146) |
Regime de Apoio à Transferência de Conhecimentos entre Cientistas e Pescadores |
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Transferência de Conhecimentos entre Cientistas e Pescadores. | |
| Portaria n.º 106/2024 (JORAA I n.º 146) |
Regime de Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos |
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos. | |
| 23-12-2024 | |||
| Regulamento (UE) n.º 2024/3242 (JO L) |
Medidas Excecionais | Altera o Regulamento no que diz respeito a medidas específicas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para a prestação de assistência adicional aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais. | Altera Regulamento (UE) n.º 2020/2220 |
| 20-12-2024 | |||
| Portaria n.º 349/2024/1 (DRE I n.º 247) |
PEPAC Domínio B.2 - Programa nacional para apoio ao setor da apicultura |
Procede à segunda alteração à Portaria que estabelece as regras nacionais complementares do domínio B.2, do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do PEPAC para Portugal. | Altera Portaria n.º 54-G/2023 |
| Portaria n.º 348/2024/1 (DRE I n.º 247) |
PEPAC Domínio C.3 - Sustentabilidade das Zonas Rurais |
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento, no que se refere às tipologias C.3.1.1 «Investimento produtivo na Bioeconomia ― Modernização» e C.3.1.2 «Investimento na Bioeconomia para Melhoria do Desempenho Ambiental», da intervenção C.3.1 «Investimentos na Bioeconomia de Base Agrícola ou Florestal», do eixo C «Desenvolvimento Rural», do PEPAC para Portugal. | Altera Regulamento (UE) n.º 2021/2115 |
| 09-12-2024 | |||
| Regulamento Delegado (UE) n.º 2024/3085 (JO L) |
Vitivinicultura | Altera o Regulamento Delegado que completa o Regulamento (UE) n. 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às práticas enológicas autorizadas. | Altera Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/934 |
| 06-12-2024 | |||
| Portaria n.º 319/2024/1 (DRE I n.º 237) |
Seguros | Sexta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, que prolonga o mecanismo de compensação de sinistralidade até 31 de dezembro de 2028. | |
| Portaria n.º 318/2024/1 (DRE I n.º 237) |
Seguros | Sexta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março. | |
| 05-12-2024 | |||
| Portaria n.º 315/2024/1 (DRE I n.º 236) |
PEPAC Domínio B.3 - Programa nacional para apoio ao setor da vitivinicultura |
Estabelece as regras nacionais complementares das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio B.3, do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do PEPAC para Portugal. | |
| Despacho n.º 14407/2024 (DRE II n.º 236) |
Incêndios Rurais | Prorroga o prazo de apresentação das candidaturas à reconstituição ou reposição do potencial produtivo danificado pelos incêndios rurais ocorridos de 10 a 12 de agosto e de 3 a 20 de setembro de 2024, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Despacho n.º 11463-B/2024, de 27 de setembro. | |
| 04-12-2024 | |||
| Portaria n.º 724/2024 (JORAM I n.º 197) |
POSEI Madeira Medida 2 - Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da Região Autónoma da Madeira |
Primeira alteração à Portaria que adotou as medidas de aplicação e controlo da concessão da ajuda da Medida 2, Ação 2.3. Fileira da Carne, Subação 2.3.4 Ajuda ao Abate de Frangos, do POSEIRAM. | Portaria n.º 139/2019 |
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.