Abril
Atualizado a 2023/05/05
| DIPLOMA | SECTOR | RESUMO | BASE |
|---|---|---|---|
| 19-04-2023 | |||
| Portaria n.º 271/2023 (JORAM I n.º 74) |
POSEI Madeira Leite |
Adota as medidas de aplicação e controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - «Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da Região Autónoma da Madeira», Ação 2.2 «Fileira do Leite», Subação 2.2.2. «Ajuda à Vaca Leiteira», do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM. | |
| Portaria n.º 270/2023 (JORAM I n.º 74) |
Pesca e Aquicultura | Define o regulamento do Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca e da Aquicultura na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa Mar 2030. | |
| 14-04-2023 | |||
| Portaria n.º 267/2023 (JORAM I n.º 71) |
Boas Práticas | Estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade as listas de indicadores, relativas aos requisitos legais de gestão e às boas condições agrícolas e ambientais das terras, aplicáveis na Região Autónoma da Madeira. | |
| 12-04-2023 | |||
| Portaria n.º 33/2023 (JORAA I n.º 45) |
Pesca e da Aquicultura | Sétima alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria. | Altera Portaria n.º 19/2017 |
| Regulamento Delegado (UE) n.º 2023/744 (JO L n.º 99) |
Condicionalidade | Retifica o Regulamento Delegado no respeitante às disposições transitórias para facilitar a condicionalidade e os controlos da mesma no que respeita a determinados pagamentos com base na superfície ao abrigo da política agrícola comum. | Altera Regulamento Delegado (UE) n.º 2022/1172 |
| 11-04-2023 | |||
| Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/M (DRE I n.º 71) |
PEPAC Portugal Madeira |
Define as condições de aplicação do Eixo F do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) à Região Autónoma da Madeira. | |
| Portaria n.º 31/2023 (JORAA I n.º 44) |
Açores Seguros Agrícolas |
Altera a Portaria que estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, o regime do seguro de colheitas de produtos agrícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus, integrados no Sistema de Seguros Agrícolas (SSA). | Altera Portaria n.º 143/2015 |
| 05-04-2023 | |||
| Portaria n.º 100/2023 (DRE I n.º 68) |
PDR 2020 Medida 8 - Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais |
Décima segunda alteração à Portaria que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação n.º 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», do PDR 2020 | Altera Portaria n.º 134/2015 |
| 03-04-2023 | |||
| Portaria n.º 99/2023 (DRE I n.º 66) |
Pescas e Aquicultura | Aprova, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia. | |
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.