Abril
Atualizado a 2022/04/12
| DIPLOMA | SECTOR | RESUMO | BASE |
|---|---|---|---|
| 11-04-2022 | |||
| Portaria n.º 202/2022 (JORAM I n.º 63) |
PRODERAM 2020 Medida 4 - Investimentos em ativos físicos |
Procede à sexta alteração da Portaria que estabelece o regime de aplicação da submedida 4.3 "Apoio a investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação da agricultura e silvicultura" do PRODERAM 2020. | Altera Portaria n.º 406/2015 |
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