Legislação Aplicável

REG. (CE) n.º 791/2007 de 21.05 - Institui um regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião. (JO L 176 06.07.2007 p.01)

Portaria n.º 1072/2008 de 22.09 - Estabelece o regime da concessão de compensações comunitárias ao escoamento dos produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira. (DR I 183 22.09.2008 p. 6798)

Portaria n.º 165/2008 de 30.09 - Define as normas para a atribuição das compensações pelos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de tunídeos, do Peixe-Espada-Preto e dos Produtos Aquícolas na Região Autónoma da Madeira. (JORAM I 126 30.09.2008 p. 02)