REG. (CE) N.º 73/2009 de 19.01 - Estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores. (JO L 30 31.01.2009 p.16)

Despacho Normativo n.º 7/2005 de 01.02 - Estabelece os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º do Reg. (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de setembro, no Reg. (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de abril, e no n.º 2.º da Portaria n.º 36/2005, de 17 de janeiro. (DR 22 IB 1.02.2005 p.839)

• Alterado por 33/2005 de 03.06 (DR 122 IB 28.06.2005 p.4019)
• Alterado por 24/2008 de 23.04 (DR 80 II 23.04.2008 p.18550)
• Alterado por 14/2009 de 02.04 (DR 65 II 02.04.2009 p.12709)
• Alterado por 3/2010 de 22.01 (DR 21 II 01.02.2010 p.4545)
  • Alterado por Declaração de Retificação nº. 319/2010 de 10.02 (DR 34 II 18.02.2010 p.7249)
• Alterado por 10/2011 de 15.06 (DR 114 II 15.06.2011 p.25293)
• Alterado por 4/2012 de 02.04 (DR 66 II 02.04.2012 p.11883)

Portaria n.º 353/2008 de 08.05 - Cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola para o Continente. (DR 89 I 08.05.2008 p.2505)