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Legislação Diária > janeiro 2016
janeiro 2016 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 28-01-2016 Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1748 (JO L n.º 21) Armazenagem Privada de Carne de Suíno Estabelece, para o exercício de 2015,...
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Legislação Diária > setembro 2016
setembro2016 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 28-09-2016 Portaria n.º 256-A/2016 (DRE I n.º 187) MAR 2020 Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Lagostim Interdita a pesca de...
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Aviso_Conversão Matos em Pastagens_06_08_2026_signed.pdf
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Aviso 03_2026.pdf
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Newsletter169_IFAP_2026-04.pdf
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