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Legislação Diária > outubro 2015
outubro 2015 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 29-10-2015 Portaria n.º 388-A/2015 (DRE n.º 212) Produtores de leite Estabelece as regras de atribuição do apoio específico aos produtores de leite concedido...
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Legislação Diária > novembro 2015
novembro2015 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 25-11-2015 Portaria n.º 409/2015 (JO I n.º 231) Pagamentos diretos Relativo à aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas...
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Pagamentos Diretos > PAC 2014-2020
Reg. Horizontal | OCM Única | Pagamentos Diretos | Desenvolvimento Rural Regras de Transição Regulamento Horizontal Reg. (UE) N.º...
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Medidas Mercado > Intervençao Pública
ENQUADRAMENTO O regime de intervenção pública pretende estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, assegurando que os produtos agrícolas mantenham uma...
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Legislação Diária > novembro 2012
novembro 2012 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 27-11-2011 Port. n.º 148/2012 (JORAM I n.º 156) PRODERAM Instalação de jovens agricultores Relativa à Medida 1.2 - Instalação de jovens agricultores, do...
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