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Informações > SNIRA / SIRCA > SNIRA > Legislação Aplicável
Decreto-Lei n.º 142/2006 de 27.07 - Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) e estabelece o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as...
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Perguntas Frequentes > Perguntas Frequentes - Help-Desk
01. Tenho a conta bloqueada de acesso à área reservada/”Meu Processo”, o que devo fazer? 02. A minha palavra-chave de acesso à área reservada/”Meu Processo” expirou, como devo proceder? 03. Tenho...
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Organismos de Administração Direta do Ministério da Agricultura Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) www.dgadr.pt Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços...
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QUAR
A Lei n.º 66-B/2007 de 28 de dezembro, que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), veio criar um Quadro de Avaliação e...
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Legislação Diária > Julho 2019
JULHO 2019 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 26-07-2019 Portaria n.º 236/2019 (DRE I n.º 142) PDR 2020 Medida 2 - Conhecimento Procede à quarta alteração à Portaria que estabelece o regime de aplicação da...
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