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Legislação Diária > maio 2025
MAIO 2025 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 30-05-2025 Portaria n.º 247/2025/1 (DRE I n.º 104) PEPAC Portugal Domínio D.1 - Desenvolvimento Local de Base Comunitária Estabelece o regime específico da...
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NOVO PERÍODO DE APOIO EXCECIONAL E TEMPORÁRIO ÀS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES DE FRUTAS
2015-01-06 NOVO PERÍODO DE APOIO EXCECIONAL E TEMPORÁRIO ÀS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES DE FRUTAS Tendo em consideração que a proibição adotada pelo governo da Rússia, relativa às importações de...
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Legislação Diária > junho 2022
JUNHO 2022 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 30-06-2022 Regulamento (UE) n.º 2022/1033 (JO L n.º 173) Apoio Temporário Excecional Altera o Regulamento no que diz respeito a uma medida específica para a...
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Ajudas/Apoios - Condições Gerais - Condicionalidade - Informações Gerais
A Condicionalidade é parte integrante dos planos estratégicos e essencial à Política Agrícola Comum (PAC), estabelecendo obrigações nas áreas do ambiente, alterações climáticas, saúde pública,...
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Legislação Diária > fevereiro 2024
FEVEREIRO 2024 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 29-02-2024 Regulamento Delegado (UE) n.º 2024/206 (JO L) FEAGA e FEADER Estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relacionadas...
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