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Legislação Diária > Abril 2020
Abril 2020 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 30-04-2020 Portaria n.º 105-B/2020 (DRE I n.º 85) Programa Apícola Nacional Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19,...
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Ajudas PU > DR > Agroambientais e Clima > USO EFICIENTE DA ÁGUA > Perguntas Frequentes
Qual a percentagem de Águas para Reutilização (ApR) que tem de ser consumida, para ser considerado o pagamento da majoração de 5%? Tenho de ter obrigatoriamente a situação regularizada quanto à...
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VITIS 2015 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PAGAMENTO O prazo para receção dos pedidos de pagamento de candidaturas VITIS foi prorrogada excecionalmente até 11 de julho de...
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Ajudas no PU > Florestação Terras Agrícolas > PDR 2020 > Regras
ENQUADRAMENTO GERAL A submissão dos pedidos de pagamento de prémios, aprovados no âmbito das operações Operação 8.1.1 - Florestação de Terras Agrícolas (FTA) e Não Agrícolas (FTNA) e Operação 8.1.2...
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Expedição e Comercialização > Expedição FHF - Calendário
CANDIDATURA Declarações de aquisição e de expedição Na Direção Regional de Agricultura (DRA) ou de outras entidades com quem a DRA venha a estabelecer protocolos. Pedido de ajuda Apresentar junto...
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