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Legislação Diária > abril 2015
abril 2015 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 06-05-2015 Reg.Deleg. (UE) n.º 2015/679 (JO L n.º 111) Armazenagem privada de carne de suíno Fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à...
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Restituições à Exportação > Calendário
Certificado com pré-fixação da restituição Solicitar a emissão na Autoridade Tributária - Divisão de Licenciamento, excepto nos casos referidos no art. 42.º do Reg.(UE) N.º 578/2010 e nos casos...
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Minutas
MINUTAS CRÉDITO E SEGUROS Crédito Curto Prazo INTERVENÇÕES DE MERCADO Intervenção Pública - Leite em Pó Desnatado Programa Nacional para Apoio ao setor da Apicultura 2023-2027 VITIS - PEPAC ...
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Medidas Mercado > Produção de Leite de Vaca > Regime de Imposição Suplementar
Este regime já não está em vigor desde "31.03.2015. A informação disponibilizada reporta a dados de histórico até essa data. RECOLHA MENSAL Campanha 2014-2015 Campanha 2013-2014 Campanha...
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Informações > Parcelário Agrícola > Manuais
O Manual de Conceitos e Regras de Delimitação identifica os conceitos e as regras de delimitação e identifica as ocupações de solo a observar pelos utilizadores do Parcelário. O Manual da Parcela...
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