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Manual_Reduções e Sanções_Beneficiário_V3.pdf
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Legislação Diária > setembro 2016
setembro2016 DIPLOMA SECTOR RESUMO BASE 28-09-2016 Portaria n.º 256-A/2016 (DRE I n.º 187) MAR 2020 Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Lagostim Interdita a pesca de...
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