LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

REG. (CE) N.º 73/2009 de 19.01 - Estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores. (JO L 30 31.01.2009 p.16)

• Alterado por 313/2012 de 12.04 (JO L 103 13.04.2012 p.17)

REG. (CE) N.º 1120/2009 de 29.10 - Estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Reg.(CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores. (JO L 316 02.12.2009 p.01)

• Retificado por 730/2010 de 13.08 (JO L 214 14.08.2010 p.01)

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Despacho Normativo n.º 8/2010 de 19.03 - Estabelece as medidas de apoio específico relativas a atividades agrícolas que resultem em benefícios agroambientais. (DR 55 II 19.03.2010 p.13531)

• Alterado por Decl.Rectif. n.º 1013/2010 de 24.05 (DR 100 II 24.05.2010 p. 28513)
• Alterado por Despacho Normativo n.º 28/2010 de 10.12 (DR 238 II 10.12.2010 p. 59908)
• Alterado por Despacho Normativo n.º 4/2013 de 30.01 (DR 21 II 30.01.2013 p. 4639)

Despacho Normativo n.º 1/2010 de 08.01 - Decisões nacionais na sequência do Exame de Saúde da PAC. (DR 11 II 18.01.2010 p.2330)

Portaria n.º 86/2011 de 25.02 - Aprova o Regulamento geral de procedimentos de acesso às ajudas e aos pagamentos a efetuar pelo IFAP. (DR 40 I 25.02.2011 p.1189)

Despacho Normativo n.º 13/2010 de 25.05 - Determina a redução do montante total dos pagamentos aos agricultores que não declarem a totalidade da superfície da exploração no pedido único de ajudas.(DR 101 II 25.05.2010)

LEGISLAÇÃO RELATIVA À CONDICIONALIDADE

LEGISLAÇÃO RELATIVA AO AJUSTAMENTO DOS PAGAMENTOS DIRETOS

LEGISLAÇÃO RELATIVA AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E CONTROLO