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LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 294/2022, de 12 de dezembro - Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento (UE) n.º 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, aplicável ao território continental. (DRE I 237 12.12.2022 p.20)

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (EU) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro  - Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho. (JO L 347 20.12.2013 p.487)

  • Alterado por Regulamento (UE) n.º 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho - Altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 no que diz respeito a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia. (JO L 173 30.06.2022 p.34)