Atualizado a 2019/04/30

Regadio eficiente, agricultura sustentável

LEGISLAÇÃO NACIONAL

 

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE REGADIOS (PNREGADIOS)

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018 de 12.10 Aprova o Programa Nacional de Regadios (PNRegadios) e cria a Unidade de Execução para o PNRegadios (UEP), estabelecendo as respectivas competências, a composição e a duração prevista
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  • Portaria n.º 38/2019 de 29.01 Regula o regime de apoio a conceder aos projectos previstos no PNRegadios e enquadrados nos contratos de financiamento celebrados entre a República Portuguesa, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB)
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  • Despacho n.º 3378/2018 de 27.03 Aprova Abertura de Avisos inerentes à zona homogénea Alentejo, bem como às zonas homogéneas Algarve e Sudoeste Alentejano, Litoral Norte e Centro e Interior Norte e Centro
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  • OUTRA LEGISLAÇÃO NACIONAL

Lei n.º 58/2005 de 29.12  Aprova a Lei da Água e transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva Quadro da Água, conforme alterada, regulamentada e consolidada a cada momento

Lei n.º 111/2015 de 27.08 Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária

Decreto-Lei n.º 86/2002 de 06.04 Estabelece o regime jurídico dos aproveitamentos hidroagrícolas e demais legislação complementar, conforme alterada, regulamentada e consolidada a cada momento

Decreto-Lei n.º 226-A/2007 de 31.05 Estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos e da emissão dos respectivos títulos, conforme alterada, regulamentada e consolidada a cada momento

Decreto-Lei n.º 344/2007 de 15.10  Aprova o regulamento de segurança de barragens

Decreto-Lei n.º 137/2014 de 12.09 Estabelece o modelo de governação dos Fundos Europeus Estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020;

Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27.10 Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos FEEI, para o período de programação 2014-2020

Decreto-Lei n.º 76/2016 de 09.11 Aprova o Plano Nacional da Água (PNA)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2005 de 30.06  Aprova o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), juntamente com as Bases e Linhas Orientadoras

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010 de 01.04 Aprova a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016 de 20.09 Aprova os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH)

CONTRATAÇÃO PÚBLICA

A legislação aplicável;

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Reg. (UE) n.º 1305/2013 de 17.12 Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), considerando os investimentos para irrigação previstos no artigo 46.º e o considerando 36 do Regulamento

Reg.Delegado (UE) n.º 807/2014 de 11.03 Complementa o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias

Reg. Execução (UE) n.º 908/2014 de 06.08 Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência

 

DIRETIVAS COMUNITÁRIAS

Diretiva 92/43/CEE de 21.05 Relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada, aditada e consolidada a cada momento

Diretiva 2000/60/CE de 23.10 Estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, conforme alterada, aditada e consolidada a cada momento (Diretiva-Quadro da Água – DQA)

Diretiva 2009/147/CE de 30.11 Relativa à conservação de aves selvagens, conforme alterada, aditada e consolidada a cada momento

Diretiva 2011/92/CE de 13.11 Relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2014/52/UE de 16.04 e conforme alterada, aditada ou consolidada a cada momento

Diretiva 2014/23 UE de 26.02 Estabelece regras aplicáveis aos procedimentos de contratação levados a cabo por autoridades e entidades adjudicantes por meio de uma concessão, conforme alterada, aditada e consolidada a cada momento

Diretiva 2014/24/UE de 26.02 Relativa aos contratos públicos, que estabelece as regras aplicáveis aos procedimentos de contratação adotados por autoridades adjudicantes relativamente a contratos públicos e a concursos de conceção, conforme alterada, aditada e consolidada a cada momento e que revoga a Diretiva 2004/18/CE de 31.03

Diretiva 2014/25/UE de 26.02 Relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, que estabelece regras para os procedimentos aplicáveis aos contratos celebrados pelas entidades adjudicantes no respeitante aos contratos e aos concursos de conceção, conforme alterada, aditada e consolidada a cada momento e que revoga a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004

 

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.