Atualizado a 2020/07/14

O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 , de 17 de dezembro estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e contempla a possibilidade de uma ajuda à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas, a fim de evitar o impacto negativo sobre os preços e o excesso de oferta no mercado.

O Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1238, da Comissão, ambos de 18 de maio, complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado.

Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, ambos de 18 de maio, estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado.

 

Atendendo à particular situação do mercado de vários setores, em consequência das fortes restrições à circulação impostas pelos Estados-Membros para combater a atual pandemia de COVID-19, causadora de desequilíbrios entre a oferta e procura, que tem repercussões negativas consideráveis sobre as margens do setor e compromete a viabilidade financeira dos agricultores da União, a Comissão decidiu proceder à abertura de vários regimes de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado e fixar antecipadamente os montantes das ajudas, através de diversos regulamentos:

  • LEITE EM PÓ DESNATADO - Regulamentos de Execução (UE) nº 2020/598, da Comissão, de 30 de abril
  • MANTEIGA - Regulamentos de Execução (UE) nº 2020/597, da Comissão, de 30 de abril
  • QUEIJO - Regulamentos Delegado (UE) nº 2020/591, da Comissão, de 30 de abril
  • CARNE DE BOVINO - Regulamentos de Execução (UE) nº 2020/596, da Comissão, de 30 de abril/li>
  • CARNES DE OVINO E DE CAPRINO - Regulamentos de Execução (UE) nº 2020/595, da Comissão, de 30 de abril/li>

     

Período concursal:

Encerrado desde 30 de junho de 2020 para os produtos:

  • LEITE EM PÓ DESNATADO
  • MANTEIGA
  • QUEIJO

 

Encerrado desde 16 de julho de 2020 para os produtos:

  • CARNE DE BOVINO
  • CARNES DE OVINO E DE CAPRINO

 

Categorias de Produto

  • LEITE EM PÓ DESNATADO
  • MANTEIGA
  • QUEIJO
  • CARNE DE BOVINO COM MAIS DE 8 MESES
  • CARNES DE OVINO E DE CAPRINO COM MENOS DE 12 MESES

 

Apresentação das propostas

As propostas são apresentadas pelos Operadores concorrentes ao IFAP, I.P., em formulário próprio, disponibilizado no  Portal do IFAP, acompanhado dos respetivos anexos, devidamente preenchido e assinado por quem obriga. 

Para a apresentação das propostas, os Operadores podem recorrer:

* Nota: Ao e-mail enviado devem ser anexados os documentos digitalizados (devidamente assinados pela(s) pessoa(s) a quem obriga do operador em causa.

 

Para informações mais detalhadas, os operadores interessados em aceder à respetiva ajuda ao armazenamento privado, deverão consultar o respetivo manual da ajuda.

A leitura do manual não dispensa a leitura da legislação em vigor para a ajuda em causa, disponibilizada no separador legislação  da ajuda ao armazenamento privado.

 

Outros Regimes

  • Azeite (este regime não se encontra aberto)
  • Carne de Suínos (este regime não se encontra aberto)
  • Açúcar Branco (este regime não se encontra aberto)
  • Fibras de Cânhamo (este regime não se encontra aberto)

 

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.