Atualizado a 2019/11/21

O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 , de 17 de dezembro estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e contempla a possibilidade de uma ajuda à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas, a fim de evitar o impacto negativo sobre os preços e o excesso de oferta no mercado.

O Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1238, da Comissão, ambos de 18 de maio, complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado.

Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, ambos de 18 de maio, estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado.

 

Os produtos para os quais pode ser fixada uma ajuda à armazenagem privada são:

 

Regimes AberTos

Azeite

Tendo em consideração que:

Os preços dos azeites virgens têm permanecido continuamente baixos e havendo a perspetiva de mais uma boa colheita na União com a consequente acumulação de existências e, ainda com a atual incerteza no comércio externo originando um desequilíbrio entre a oferta e a procura que, por sua vez, irá exercer uma pressão no sentido da baixa dos preços dos azeites virgens provocando perturbações graves em muitos segmentos do mercado da União.

A Comissão decidiu proceder à abertura de um concurso para o montante da ajuda ao armazenamento privado de azeite, através do Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1882 da comissão de 8 de novembro, por forma a evitar a descida incontrolável dos preços e a reagir rapidamente às condições difíceis que o mercado atravessa.

 

Períodos concursais:

  • De 21 a 26 de novembro de 2019;
  • De 12 a 17 de dezembro de 2019;
  • De 22 a 27 de janeiro de 2020;
  • De 20 a 25 de fevereiro de 2020

O termo de cada subperíodo é às 11 horas (hora de Portugal continental)

 

Categorias de Produto

  • Azeite virgem extra;
  • Azeite virgem;
  • Azeite lampante.

 

Operadores elegíveis

  • Organizações de produtores ou associações de organizações de produtores, reconhecidas para o setor do azeite, ao abrigo da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro;
  •  
  • Lagares cujas instalações permitam a extração de, pelo menos, 2 toneladas de azeite por dia de trabalho de 8 horas e tenha obtido, nas duas últimas campanhas de comercialização, uma produção total de, pelo menos, 250 toneladas de azeite;
  •  
  • Empresas de embalagem de azeite que disponham, no território nacional, de uma capacidade igual a, pelo menos, 6 toneladas de azeite embalado por dia de trabalho de 8 horas e tenha embalado, nas duas últimas campanhas de comercialização, um total de, pelo menos, 500 toneladas de azeite.

 

Apresentação das propostas

As propostas são apresentadas pelos Operadores concorrentes ao IFAP, I.P., em formulário próprio, disponibilizado no seu portal, acompanhado dos respetivos anexos, devidamente preenchido e assinado por quem obriga. 

 

Para a apresentação das propostas, os Operadores podem recorrer:

  • Entrega presencial na Unidade de Medidas de Intervenção e Mercado do IFAP, IP, sita na Rua Fernando Curado Ribeiro, n.º 4-G, 1269-164 Lisboa – 4º andar, em documentos originais e assinados pela(s) pessoa(s) a quem obriga do operador em causa;
  •  
  • Correio eletrónico (armazenagemprivada.azeite@ifap.pt), no qual devem ser anexados os documentos digitalizados (devidamente assinados pela(s) pessoa(s) a quem obriga do operador em causa), devendo os respetivos originais serem rececionados no prazo de 3 dias após envio de correio eletrónico, para a morada indicada na alínea a).

Para informações mais detalhadas, os operadores interessados em aceder à ajuda ao armazenamento privado de azeite, deverão consultar o respetivo manual da ajuda.

A leitura do manual não dispensa a leitura da legislação em vigor para a ajuda em causa, disponibilizada no separador legislação  da ajuda ao armazenamento privado.

 

Outros Regimes:

Açucar Branco (este regime não se encontra aberto)

Azeite (este regime não se encontra aberto)

Carne de Bovino (este regime não se encontra aberto)

Carne de Ovino e Caprino (este regime não se encontra aberto)

Fibras de Cânhamo (este regime não se encontra aberto)

Queijo (este regime não se encontra aberto)

 

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.