Atualizado a 2022/03/25

 

O Regulamento (UE) n.º 1308/2013, de 17 de dezembro estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e contempla a possibilidade de uma ajuda à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas, a fim de evitar o impacto negativo sobre os preços e o excesso de oferta no mercado.

O Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1238, da Comissão, ambos de 18 de maio, complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado.

Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, ambos de 18 de maio, estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado.

Atendendo à particular situação no mercado do setor da carne de suínos, em consequência do forte abrandamento das exportações para a China, da propagação da peste suína africana a mais Estados-Membros e do impacto contínuo das restrições da Covid-19, causadora de desequilíbrios entre a oferta e procura, que tem repercussões negativas consideráveis sobre as margens do setor e compromete a viabilidade financeira dos agricultores da União, a Comissão decidiu proceder à abertura da ajuda ao armazenamento privado de suínos e fixar antecipadamente o montante da ajuda, através do Regulamento de Execução (UE) n.º 2022/470, da Comissão, de 23 de março:

 

Período concursal

  • De 25 de março a 29 de abril de 2022

 

Categorias de Produto

Categoria Produto elegível
1 EX 0203 11 10 Meias-carcaças, apresentadas sem chispe dianteiro, rabo, rim, diafragma e espinal-medula ( 1) Carcaças inteiras de animais até 20 kg
2 EX 0203 12 11 Pernas
EX 0203 12 19 Pás
EX 0203 19 11 Partes dianteiras
EX 0203 19 13 Lombos, com ou sem espinhaço, ou espinhaços sozinhos, lombos com ou sem anca
3 EX 0203 19 55 Pernas, pás, partes dianteiras, lombos, com ou sem espinhaço, ou espinhaços sozinhos, lombos com ou sem anca, desossados
4 EX 0203 19 15 Barrigas em estado natural ou em corte retangular
5 EX 0203 19 55 Barrigas, em estado natural ou em corte retangular, sem o courato e as costelas
6 EX 0203 19 55 Cortes correspondentes aos meios (vãos), com ou sem o courato ou o toucinho, desossados
7 EX 0209 10 11 Toucinho com ou sem courato

 

Apresentação das propostas

As propostas são apresentadas pelos Operadores concorrentes ao IFAP, em formulário próprio, disponibilizado na respetiva área do Portal, acompanhado dos respetivos anexos, devidamente preenchido e assinado por quem obriga.

Para a apresentação das propostas, os Operadores podem recorrer a:

  • Entrega presencial na Unidade de Medidas de Intervenção e Mercado do IFAP

    Mediante marcação prévia, utilizando para esse efeito os e-mails referenciados no ponto seguinte. A resposta de confirmação do IFAP, será indicado o endereço para esse efeito.
    Nos casos em que seja utilizado o método do correio eletrónico, os originais de toda a documentação têm de ser rececionados no IFAP nos dois dias úteis seguintes após a data do envio por endereço eletrónico.

  • Correio eletrónico

    CARNE DE SUINO (armazenagem.privadacarnesuino@ifap.pt), no qual devem ser anexados os documentos digitalizados (devidamente assinados pela(s) pessoa(s) a quem obriga do operador em causa.

 

Para informações mais detalhadas, os operadores interessados em aceder à respetiva ajuda ao armazenamento privado, deverão consultar o Manual da Ajuda na correspondente área do portal.

A leitura do manual não dispensa a consulta da legislação em vigor para a ajuda em causa, disponibilizada no separador Legislação da ajuda ao armazenamento privado, uma vez que os diplomas legais se sobrepõem a quaisquer erros ou omissões contidos nos manuais.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.