LEGISLAÇÃO  COMUNITÁRIA 

 

Regulamento de Execução (UE) n.º 2022/470 - Relativo à concessão de ajuda ao armazenamento privado de carne de suíno e à fixação antecipada do montante da ajuda. (JO L n.º 96 24.3.2022 p.39).

Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1238 - Complementa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (JO L n.º  206 30.07.2016  p.15).

Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240 - Estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado, (JO 206 30.07.2016  p.71).