Atualizado a 2019/04/26

Despacho n.º 7306-C/2016 de 02.06 - Determina, a título excecional, no ano de 2016, que os agricultores que submetam o PU após 31 de maio de 2016 devem ter as subparcelas candidatas à respetiva ajuda à sua disposição a 15 de junho de 2016. (DR 106 | 02.06.2016 p.17530)

Despacho Normativo n.º 1-C/2016 de 11.02 - Estabelece o regime de certificação ambiental no âmbito das práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente (Greening). (DR 29 | 11.02.2016 p.5054)

Alterado por:

 

Portaria n.º 57/2015 de 27.02 - Aprova o Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura. (DR 41 27.02.2015 p.1232)

Alterada por:

 

Despacho Normativo n.º 3/2015 de 21/01 - Estabelece as decisões nacionais de aplicação dos regimes de pagamentos diretos da Política Agrícola Comum (PAC), previstos no Reg. (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013. (DR 14 | 21.01.2015 p.2095)

Despacho Normativo n.º 2/2015 de 20/01 - Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «superfícies», previstos nos artigos 52.º a 55.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014. (DR 13 | 20.01.2015 p.2004)

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Despacho Normativo n.º 14/2014 de 29/10 - Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais», previstos nos artigos 52.º a 55.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014. (DR 209 | 29.10.2014 p.27336)

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LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 87/2017 de 27.02 - Estabelece as reduções a aplicar pelo incumprimento da obrigação da declaração da totalidade da superfície da exploração. (DRE I 41 27.02.2017)

Desp. Norm. n.º 6/2015 de 20.02 - Estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 93.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013. (DRE II 36 20.02.2015)

Portaria n.º 86/2011 de 25.02 - Aprova o Regulamento geral de procedimentos de acesso às ajudas e aos pagamentos a efetuar pelo IFAP. (DRE I 40 25.02.2011)

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Portaria n.º 57/2015 de 27.02 - Aprova o Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura. (DRE I 41 27.02.2015 p.27336)

Alterado por:

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.